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11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 6.086 de 15 de Julho de 1974

Art. 4, inc. II da Lei 6086/74

Lei nº 6.086 de 15 de Julho de 1974

Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.

Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos:

II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado.

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