Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 6.086 de 15 de Julho de 1974

Art. 3, inc. IV da Lei 6086/74

Lei nº 6.086 de 15 de Julho de 1974

Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.

Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos:

IV - Transporte gratuito para o local de trabalho;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×