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14 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 6.086 de 15 de Julho de 1974

Art. 3, inc. I da Lei 6086/74

Lei nº 6.086 de 15 de Julho de 1974

Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.

Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos:

I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho;

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