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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 9.095 de 15 de Setembro de 1995

Art. 2, § 2 da Lei 9095/95

Lei nº 9.095 de 15 de Setembro de 1995

§ 2º O Presidente da Comissão poderá convidar técnicos de outros órgãos ou entidades, cuja participação considere relevante para o desenvolvimento dos trabalhos da CINAL.

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