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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 9.095 de 15 de Setembro de 1995

Art. 2, inc. VI da Lei 9095/95

Lei nº 9.095 de 15 de Setembro de 1995

VI - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; (Redação dada pelo Decreto de 12 de setembro de 1995).

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