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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Inciso VIII do Artigo 2 da Lei nº 9.095 de 15 de Setembro de 1995

Art. 2, inc. VIII da Lei 9095/95

Lei nº 9.095 de 15 de Setembro de 1995

VIII - Departamento Nacional de Combustíveis do Ministério de Minas e Energia.

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