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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 9.095 de 15 de Setembro de 1995

Art. 1, inc. I da Lei 9095/95

Lei nº 9.095 de 15 de Setembro de 1995

I - compatibilizar a atuação dos diversos órgãos governamentais, que detêm responsabilidades relativas ao Setor Sucroalcooleiro, e colaborar na formulação das políticas de desenvolvimento do Setor;

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