Alínea "a" do Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

a) Ministério da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 2.979, de 2.3.1999)
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