Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

I - atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, em nível federal;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR : APR 0061900-78.2001.807.0001 DF 0061900-78.2001.807.0001

280584 3 APR2001 01 1 061900-9 280584 Órgão : PRIMEIRA TURMA CRIMINAL Classe : APR – APELAÇÃO CRIMINAL N. Processo : 2001 01 1 061900-9 Apelantes : M. P. D. F. T. e A. M. V. S. Apelado : OS MESMOS…