Inciso XXXIII do Artigo 28 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
XXXIII - programas - softwares - de leitores de tela que convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficiência visual; (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012)

Página 886 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

ALeiFederalnº. 10.685/04 Art. 8º. (...) § 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de XXXV - programas - softwares - de leitores de tela que…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Subseção II Dos Livros e Papéis Art. 68. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de (Lei…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2018

É permitida a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta nas operações de revenda no atacado no mercado interno de preparações classificadas no código…