Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

§ 2º Incluído o insubmisso, o comandante da unidade ou autoridade correspondente providenciará, com urgência, a remessa à Auditoria de cópia do ato de inclusão. O juiz-auditor determinará sua juntada aos autos e dará vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que poderá requerer o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas.
Liberdade do insubmisso.
(Revogado)
Everton Muller, Advogado
há 2 anos

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