Art. 1, § 6 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

§ 6º Sendo absolvido o acusado, ou se este já tiver cumprido a pena imposta na sentença, o juiz-auditor providenciará, sem demora, que seja posto em liberdade, mediante alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso." Lavratura do termo de insubmissão.
"Art. 463 Consumado o crime de insubmissão, o comandante ou autoridade correspondente da unidade para que fora designado o insubmisso fará lavrar o termo de insubmissão, circunstancialmente, com indicação de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresenta-se, sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e duas testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado.
(Revogado)
Efeitos do termo de insubmissão.
(Revogado)
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