Art. 1, § 5 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

§ 5º Em caso de condenação do acusado, o juiz-auditor fará expedir, imediatamente, mandado de prisão, que será encaminhado à autoridade competente.
Sentença absolutória. Alvará de soltura.
(Revogado)
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