Art. 1, § 4 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

§ 4º Recebida a denúncia, determinará o juiz-auditor a citação do acusado, realizando-se em dia e hora, previamente designados, o interrogatório do acusado e, em seguida, a inquirição das testemunhas de acusação e de defesa, se as houver, procedendo-se ao julgamento na mesma sessão, observadas, no que for aplicável, as formalidades estabelecidas neste código.
Sentença condenatória. Mandado de prisão.
(Revogado)
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado