Art. 4, inc. II, "e" da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.
e) sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens.
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