Alínea "e" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.
e) sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens.