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20 de julho de 2019
Multa de Trânsito Indevida

Multa de Trânsito Indevida

Guilherme Jacobi

Guilherme Jacobi -

A multa de trânsito pode conter rasuras?

A multa de trânsito pode conter rasuras? Sabe-se que o Auto de Infração de Trânsito (AIT) é o documento que dá início... desse artigo? Ainda tem alguma dúvida? Deixe o seu comentário abaixo, pois sua opinião é importante para mim! A multa de trânsito pode conter rasuras?... o art. 280 e 281, ambos do Código de Trânsito...

A ausência de informações complementares no campo de observações acarreta em nulidade do auto de infração de trânsito?

que são multados de forma dúbia e buscam auxílio para recorrer destas multas de trânsito. Ocorre que por muitas vezes... objetivando o cancelamento da multa. A ausência de informações complementares no campo de observações acarreta em nulidade do auto de infração de trânsito?...A ausência de informações complementares...

Douglas Silveira

Douglas Silveira -

Entenda o que é o DRL

Limpa Multas - Recurso de Multas - Brasil DRL é uma sigla do inglês daytime running lamp ou daytime running light, e este pode ser definido como o farol de rodagem diurna, que nada mais é do que um

Ação Cí­vel do Juizado Especial: ACJ 1568364620118070001 DF 0156836-46.2011.807.0001

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ERRO DE GRAFIA NA IDENTIFICAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO. NULIDADE DA MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR TERCEIRO EM VEÍCULO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. NÃO OBSTANTE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS,...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2011

Carla Juiz, 08658007842/2007-54; CGR 0893, B07409635-4, Bruno Augusto Lombardi, 08658013951/2005-49; DOF-2447, B08151917-6, Bruno Cesar G. R. Pereira, 08658016029/2008-56; LPV-1358, B08141741-8,

RECURSO ESPECIAL: REsp 23795 SP 1992/0015499-9

RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA CALCULADA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CANCELADA A MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, PORQUE IRREGULARMENTE COBRADA, A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI APURADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOFRE, A PARTIR DAI, A INCIDENCIA DA CORREÇÃ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa de Trânsito Indevida"

DPMG OBTÉM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SUSPENDE EXIGIBILIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO INDEVIDAS

a alteração da propriedade junto ao órgão de trânsito, o assistido continuou recebendo multas... que o Estado de Minas Gerais e o Detran MG  suspendam a exigibilidade, até decisão posterior, de multas... de trânsito aplicadas ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública de Minas Gerais • 16/08/2011

TRF-5 - Apelação Civel AC 382675 PE 0004432-47.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO ORIGINAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Situação em que à empresa foi aplicada multa de trânsito e, após o pagamento, a infração foi cancelada e indeferida a restituição da quantia paga indevidamente. 2. A exigência de comprovante original de pagamento afronta o princípio da legalidade, porquanto não existe previsão legal nesse sentido, o que revela o descabimento da previsão contida na Instrução Normativa da Polícia Rodoviária Federal, considerando que o autor apresentou cópias autenticadas do comprovante de pagamento. 3. Havendo elementos comprobatórios suficientes do pagamento da multa indevida, deve o valor ser restituído, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. Honorários arbitrados em 15% do valor da condenação encontram-se em patamar razoável e proporcional à demanda de média complexidade, com base no art. 20 , parágrafo 4º , do CPC . 5. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 349243 RN 0007658-17.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDA. INFRAÇÃO OCORRIDA ANTES DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DE UM POR CENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Multa de trânsito imposta ao Recorrido pela Polícia Rodoviária Federal, em 09.06.2000, enquanto o veículo infrator foi adquirido pelo Recorrido em 03.05.2001. 2. Responsabilidade pelas normas de trânsito que não pode ser imputada ao Autor da ação, por não ser, à época do fato, proprietário do veículo. 3. "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias às notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." (Súmula 312 do STJ). O que não ocorreu na hipótese em tela, em face das datas da ocorrência dos fatos apresentados. 4. Juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da indenização, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, a contar de janeiro de 2003, data da cobranca indevida. 5. Inaplicável à causa a norma contida no art. 4º, da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que deu nova redação ao art. 1º , da Lei 9.494 /1997, tendo em vista os encargos financeiros previstos nesse diploma legal possuir natureza alimentar, e, as obrigações discutidas no presente feito tem natureza indenizatória. 6. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atende aos requisitos previstos nos parágrafos 3º e 4º , do art. 20 , do Código de Processo Civil . 7. Remessa Oficial e Apelação improvidas.

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