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20 de novembro de 2018
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TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040198582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALOR DEPOSITADO COMO GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. Nos termos da Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 629 do Código Civil , a instituição financeira depositária responde pelo pagamento da correção monetária e dos juros moratórios relativos aos valores recolhidos. Pena de ofensa ao princípio da vedação do bis in idem. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040198582, Segunda Câmara Especial...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 879844 MG 2006/0181415-0 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 03/09/2009; REsp 803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag 1107556/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 21/08/2009) 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. 4. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 582461, cujo thema iudicandum restou assim identificado: "ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação do bis in idem. / Taxa SELIC. Aplicação para fins tributários. Inconstitucionalidade. / Multa moratória estabelecida em 20% do valor do tributo. Natureza confiscatória." 5. Nada obstante, é certo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC , não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes. 6. Com efeito, os artigos 543-A e 543-B,...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 93150 93150/2003-900-04-00.1 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: reclamada, sob idêntico título, é medida que se impõe, a fim de prevenir o enriquecimento sem causa da reclamante e em atenção ao princípio da vedação do bis in idem. 2. A dedução pode ser autorizada até mesmo de ofício pelo juiz, contudo, não pode ultrapassar o parâmetro mensal, de sorte que não há como atender à pretensão da ora recorrente de serem deduzidas todas as horas extras pagas ao mesmo título durante toda a contratualidade e de modo irrestrito, sob pena de se consagrar a adoção do sistema de banco de horas de forma diversa da prevista no § 2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e não provido. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. - Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas - (Orientação jurisprudencial n.º 302 da SBDI-I). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista de que não se conhece.

TSE - REspe AgR 29836 RJ (TSE)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: ELEIÇÕES 1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e com pedido de efeitos modificativos devem ser acolhidos como agravo regimental. 2. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade e, como tal, pode ser disciplinada pela Res.-TSE nº 22.717/2008, não necessitando de lei complementar para tanto. 3. A intimação prevista no art. 33 da Res.-TSE nº 22.717/2008 serve para a parte sanar eventuais falhas ou omissões relacionadas com a documentação apresentada no pedido de registro, e não para reparar a própria falta de quitação eleitoral. 4. Não há falar em violação ao princípio da vedação ao bis in idem e à teoria do fato consumado, na medida em que a quitação eleitoral não é uma punição, mas uma exigência legal para aqueles que desejam concorrer a cargos públicos. O fato de os pretensos candidatos iniciarem suas campanhas não tem o condão de regularizar uma situação em desconformidade com a lei. 5. O pagamento de multa por ausência às urnas deve ser realizado até a data do pedido de registro da candidatura, sob pena de inviabilizar a participação do pré-candidato no pleito. 6. Pelo que se depreende dos autos, a pré-candidata não votou no pleito de 2006 porque estava acometida de doenças como herpes e paralisia facial à época. Contudo, ela não teve sua capacidade cognitiva afetada. 7. Não é razoável que nesses últimos dois anos a agravante não se tenha lembrado de verificar sua situação perante a Justiça Eleitoral, sabendo que não votou no pleito de 2006. Alegação de que a aplicação de multa violou o princípio da proporcionalidade também não procede. É que a Justiça Eleitoral, sem a devida justificativa, que pode ser realizada no prazo de 60 dias após as eleições, não tem como adivinhar o motivo da ausência dos cidadãos às urnas. Serve como uma luva, no caso, a máxima jurídica: dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre os que dormem). 8. Não se conhece de recurso especial, na parte referente ao suposto dissídio pretoriano, quando o julgado apontado como paradigma é oriundo do mesmo TRE....

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 29836 RJ (TSE)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: ELEIÇÕES 2008. Indeferimento de registro de candidatura ao cargo de vereador. Recurso especial. Seguimento negado. Embargos de declaração contra decisão monocrática. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental.Constitucionalidade da Res.-TSE nº 22.717/2008. Falta de quitação eleitoral. Ausência às urnas. Enfermidade. Falta de justificativa. Art. 7º do CE. Incidência de multa. Pagamento efetuado após o prazo de registro. Inviabilidade do registro.Inexistênciade violação à teoria do fato consumado e aos princípios da proporcionalidade, da vedação ao bis in idem, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Dissídio pretoriano não verificado. Incidência da súmula 13 do STJ. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e com pedido de efeitos modificativos devem ser acolhidos como agravo regimental. 2. A quitação eleitoral é condição de elegibilidade e, como tal, pode ser disciplinada pela Res.-TSE nº 22.717/2008, não necessitando de lei complementar para tanto. 3. A intimação prevista no art. 33 da Res.-TSE nº 22.717/2008 serve para a parte sanar eventuais falhas ou omissões relacionadas com a documentação apresentada no pedido de registro, e não para reparar a própria falta de quitaçãoeleitoral. 4. Não há falar em violação ao princípio da vedação ao bis in idem e à teoria do fato consumado, na medida em que a quitação eleitoral não é uma punição, mas uma exigência legal para aqueles que desejam concorrer a cargos públicos.Ofato de os pretensos candidatos iniciarem suas campanhas não tem o condão de regularizar uma situação em desconformidade com a lei. 5 . O pagamento de multa por ausência às urnas deve ser realizado até a data do pedido de registro da candidatura, sob pena de inviabilizar a participação do pré-candidato no pleito. 6. Pelo que se depreende dos autos, a pré-candidata não votou no pleito de 2006 porque estava acometida de doenças como herpes e paralisia facial à época. Contudo, ela não teve sua capacidade cognitiva afetada. 7. Não é razoável que nesses últimos dois anos a agravante não se tenha lembrado de verificar sua situação perante a Justiça Eleitoral, sabendo que não votou no pleito de 2006. Alegação de que a aplicação de multa violou o princípioda proporcionalidade também não procede. É que a Justiça Eleitoral, sem a devida justificativa, que pode ser realizada no prazo de 60 dias após as eleições, não tem como adivinhar o motivo da ausência dos cidadãos às urnas. Serve como uma luva, nocaso,a máxima jurídica: dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre os que dormem). 8. Não se conhece de recurso especial, na parte referente ao suposto dissídio pretoriano, quando o julgado apontado como paradigma é oriundo do mesmo TRE....

Encontrado em: eleitoral, inocorrência, violação, princípio da razoabilidade. Inexistência, violação, non bis in idem,

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 714115 MG (STF)

Data de publicação: 06/11/2012

Decisão: Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem . TAXA

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 765168 SP (STF)

Data de publicação: 20/06/2012

Decisão: Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem. TAXA SELIC.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 668919 RS (STF)

Data de publicação: 15/06/2012

Decisão: ao bis in idem . TAXA SELIC. Aplicação para fins tributários. MULTA. Fixação em 20% do valor... e Serviços - ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação... que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 802341 BA (STF)

Data de publicação: 29/02/2012

Decisão: Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem . TAXA

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 801788 SC (STF)

Data de publicação: 09/08/2011

Decisão: de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem. TAXA SELIC. Aplicação para fins tributários. MULTA.

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