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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Art. 5, § 2 da Lei do Empregado Doméstico - Lei 5859/72

Lei nº 5.859 de 11 de Dezembro de 1972

Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Art. 5º Os recursos para o custeio do plano de prestações provirão das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do salário-mínimo da região: (Vide Decreto nº 97.968, de 1989)

§ 2º A falta de recolhimento, na época própria, das contribuições previstas neste artigo sujeitará o responsável ao pagamento do juro moratório de 1% (um por cento) ao mês, além da multa variável de 10% (dez por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do valor do débito. (Incluído pela Lei nº 6.887, de 1980).

Pg. 644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2014

RECLAMANTE NOELI TRINDADE PACHECO ADVOGADO GISELLE SAGGIN PACHECO(OAB: 14129) RECLAMADO ELIZABETE LOUZANO ADVOGADO MARCELO PILOTO MACIEL(OAB: 8222-B) PROCESSO nº : 0000951-08.2014.5.23.0076.

Inteiro Teor. : RTOrd 1496004420125210009

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Processo n   Processo n. 149600-44.2012.5.21.0009   Reclamação Trabalhista   Parte autora: Maria do Socorro Felipe   Partes rés: José

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