Elisa Azevedo, Advogado
há 3 meses

[Modelo] Acordo de Constituição e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Convivência

Quando um casal que mantinha união estável sem escritura pública possui bens a partilhar e/ou filho menor, incapaz ou nascituro, necessário se faz regularizar a situação perante a justiça. Nesse…
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08001072820158120017 MS 0800107-28.2015.8.12.0017 (TJ-MS)
Jurisprudência16/08/2017Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL EM DEMANDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – OPOENTE TITULAR DO BEM. Ante a comprovação de titularidade do bem pela opoente, inviável respectiva partilha em demanda de reconhecimento e dissolução de união estável. Recurso conhecido e não provido.
APELAÇÃO APL 00073155620058190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)
Jurisprudência09/01/2008Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA.DEMANDA VISANDO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CORRETA. Correta a sentença ao reconhecer a união estável havida entre as partes, que pressupõe o estabelecimento de um regime de bens entre os conviventes, reconhecimento de direitos e de deveres recíprocos, vida em comum no domicílio deles, mútua assistência, sustento e guarda dos filhos.Se o objetivo do legislador foi reconhecer a união estável como entidade familiar, facilitando a sua conversão em casamento, aplicam-se aos conviventes, por analogia, os princípios que dizem respeito aos efeitos jurídicos do casamento.Pelas provas acostadas aos autos, especialmente pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, pode-se concluir que a relação entre apelada e o falecido era mais do que um simples namoro, sendo certo que conviviam sob o mesmo teto, portando-se perante a sociedade como se marido e mulher fossem.Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento com fulcro no art. 557 , do Código de Processo Civil .
APELAÇÃO APL 00106296020078190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)
Jurisprudência17/09/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA.DEMANDA VISANDO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CORRETA. Correta a sentença ao reconhecer a união estável havida entre as partes, que pressupõe o estabelecimento de um regime de bens entre os conviventes, reconhecimento de direitos e de deveres recíprocos, vida em comum no domicílio deles, mútua assistência, sustento e guarda dos filhos.Se o objetivo do legislador foi reconhecer a união estável como entidade familiar, facilitando a sua conversão em casamento, aplicam-se aos conviventes, por analogia, os princípios que dizem respeito aos efeitos jurídicos do casamento.Pelas provas acostadas aos autos, especialmente pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, pode-se concluir que a relação entre apelada e o apelante era mais do que um simples namoro, sendo certo que conviviam sob o mesmo teto, portando-se perante a sociedade como se marido e mulher fossem.Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento com fulcro no art. 557 , do Código de Processo Civil .
Agravo de Instrumento AG 20130070753 SC 2013.007075-3 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência10/03/2014Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: SUPOSTA FRAUDE À PARTILHA DE BENS A SER REALIZADA EM DEMANDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONEXÃO ACESSÓRIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE TRAMITA NA VARA DE FAMÍLIA. NECESSÁRIA REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verificada a conexão acessória de demandas, afigura-se adequada a reunião dos processos para julgamento conjunto, em consonância com o disposto no art. 108 do Código de Processo Civil .
APELAÇÃO APL 00125285420118190203 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência05/08/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - ADVOGADOS - AUTORA QUE PATROCINAVA OS INTERESSES DO RÉU EM ALGUMAS AÇÕES - POSTERIOR PATROCÍNIO DE DEMANDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONTRA O RÉU QUE INFORMOU, POR SUA VEZ, AO JUÍZO DE FAMÍLIA O IMPEDIMENTO DA AUTORA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - Cuida a hipótese de Ação Indenizatória, objetivando a Autora a reparação pelos danos morais suportados em virtude de ter sido excluída do patrocínio em demanda de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, na qual também foi enviado ofício à OAB para averiguação de infringência ao Código de Ética. - Autora que patrocinava os interesses do Réu em algumas ações que tramitavam concomitantemente à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, na qual a Autora atuou contra o ora Réu. - Réu que informou ao juízo de família o impedimento da Autora de patrocinar interesses contrários ao seu. - Juízo de família que determinou a expedição de ofício à OAB, tendo sido apurada a conduta da Autora em processo administrativo, o qual acabou por ser arquivado. - Informação do Réu ao juízo de família que constitui exercício regular de um direito. - Autora que não comprovou o ilícito, e nem os fatos constitutivos de seu direito - art. 333 , I do Código de Processo Civil . - Decisão agravada mantida. - Recurso improvido.
APELAÇÃO APL 00023187420058190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)
Jurisprudência14/12/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA.DEMANDA VISANDO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA CORRETA. Correta a sentença ao reconhecer a união estável havida entre as partes, que pressupõe o estabelecimento de um regime de bens entre os conviventes, reconhecimento de direitos e de deveres recíprocos, vida em comum no domicílio deles, mútua assistência, sustento e guarda dos filhos.Se o objetivo do legislador foi reconhecer a união estável como entidade familiar, facilitando a sua conversão em casamento, aplicam-se aos conviventes, por analogia, os princípios que dizem respeito aos efeitos jurídicos do casamento.No entanto, e pelas provas acostada nos autos, verifica-se que o imóvel do Bairro Retiro foi adquirido e vendido durante a constância da união estável (fls. 52/53), gerando a presunção (não afastada pela recorrente) de que o produto da venda fora revertido em benefício do casal.Por outro lado, não restou demonstrada nos autos a prova da propriedade do veículo Parati, não podendo, assim, sobre o mesmo incidir a pretendida meação.Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento com fulcro no art. 557 , do Código de Processo Civil .
APELACAO APL 22297022220118190021 RJ 2229702-22.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)
Jurisprudência12/08/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DEMANDA VISANDO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINTO O PEDIDO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CORRETA. A decisão foi acertada ao determinar que o pedido de reconhecimento da união estável seja realizado em ação própria e junto ao Juízo de Família. Com efeito, o Juízo Cível é incompetente para qualquer matéria envolvendo o reconhecimento e dissolução de união estável, matéria que deve ser dirimida pelo Juízo de Família competente. Neste diapasão, correta a sentença ao indeferir a inicial por haver cumulação de pedidos incompatíveis. Já que para análise do benefício previdenciário, nestes autos, é necessário que se enfrente à questão referente à caracterização ou não da união estável. Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento com fulcro no art. 557 , do Código de Processo Civil .
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00363922220098190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência08/09/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Demanda de despejo distribuída a Vara Cível do Fórum Central da Capital. Existência de demanda de reconhecimento e dissolução de "união estável" proposta pela filha da agravada em face do agravante, distribuída a uma Vara de Família Regional da Barra da Tijuca. Decisão que determinou a redistribuição da demanda de despejo a uma Vara Cível Regional da Barra da Tijuca. Descabimento. Verificação da competência que se faz in statu assertionis. A mera afirmação da existência da relação locatícia é suficiente para que se considere competente para a demanda de despejo a Vara Cível do Fórum Central, já que o imóvel supostamente locado fica no bairro do Maracanã. Competência do juízo prolator da decisão agravada. Inexistência de prejudicialidade entre a demanda de despejo e a demanda de reconhecimento e dissolução de "união estável" proposta pela filha da agravada em face do agravante. Determinação para que o processo tenha seguimento normal.
APELACAO APL 86527820088190209 RJ 0008652-78.2008.8.19.0209 (TJ-RJ)
Jurisprudência01/12/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Demanda de reconhecimento e dissolução de "união estável" cumulada com partilha de bens. Sentença que não reconhece a "união estável", porém, julga procedente o pedido de partilha de imóvel, considerando incidência do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Tratando-se de demanda de reconhecimento e dissolução de "união estável" cumulada com partilha de bens, a cumulação de pedidos se apresenta na forma sucessiva, ou seja, o segundo pedido, que é de partilha de bens, só deve ser apreciado se o primeiro, reconhecimento de "união estável" for julgado procedente. Assim, torna-se prejudicado o pedido de partilha do bem. Constatação, também, de que a partilha não foi concedida nos moldes do pedido inicial. A sentença recorrida, ao decidir por fundamento que não foi deduzido, qual seja, a partilha em virtude da "união estável", incorre em error in procedendo, uma vez que não atende ao princípio da correlação entre demanda e decisão judicial, revelando-se extra petita. Anulação parcial da sentença, com declaração expressa de que está prejudicado o segundo pedido. Recurso provido.
07067887220188070006 DF 0706788-72.2018.8.07.0006 (TJ-DF)
Ementa: A ação rescisória - e não a anulatória - é a via adequada para desconstituir sentença de mérito que decidiu sobre partilha de bens, em demanda de reconhecimento e dissolução de união estável
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