Art. 9, inc. II da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 9o Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente no Código de Defesa do Consumidor e na Legislação de Telecomunicações, as seguintes sanções:(Redação dada pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000)
II - suspensão, no veículo de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, por prazo de até trinta dias;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - CCP : 72588020098070000 DF 0007258-80.2009.807.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Conflito de Competência 2009 00 2 007258-8 CCP Órgão Câmara Criminal Processo N. Conflito de Competência…