Art. 7, § 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 7° A propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie poderá ser feita em publicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde.
§ 3° Os produtos fitoterápicos da flora medicinal brasileira que se enquadram no disposto no § 1° deste artigo deverão apresentar comprovação científica dos seus efeitos terapêuticos no prazo de cinco anos da publicação desta Lei, sem o que sua propaganda será automaticamente vedada.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APJ : 456652620078070001 DF 0045665-26.2007.807.0001

355376 APJ2007.01.1.045665-5 355376 Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Criminal no Juizado Especial N. Processo : 2007.01.1.045665-5…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APJ : 0 DF

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