Art. 3, § 1 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 3o C A aplicação do disposto no § 1o do art. 3o A, bem como a transmissão ou retransmissão, por televisão, em território brasileiro, de eventos culturais ou esportivos com imagens geradas no estrangeiro patrocinados por empresas ligadas a produtos fumígeros, exige a veiculação gratuita pelas emissoras de televisão, durante a transmissão do evento, de mensagem de advertência sobre os malefícios do fumo. (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
§ 1o Na abertura e no encerramento da transmissão do evento, será veiculada mensagem de advertência, cujo conteúdo será definido pelo Ministério da Saúde, com duração não inferior a trinta segundos em cada inserção. (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)

Andamento do Processo n. 0018550-31.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 28/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0018550-31.2016.8.10.0001 (226852016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: BERNARDO RODRIGUES MENDONÇA e EDUARDO JOSÉ…

Página 384 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Novembro de 2017

FERNANDO BAYMA ARAUJO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 27/01/2015 , DJe 05/02/2015)Como é sabido, a condenação deve resultar de prova inequívoca, convincente. Na dúvida, é preferível a…
Direito Legal
há 4 anos

Direto do Plenário: STF retoma análise de resolução do CNJ

Após o intervalo na sessão, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltaram a analisar a Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No momento, o relator da Ação Direta de…

STF conclui julgamento sobre competência do CNJ para investigar juízes

BRASÍLIA - 09/02/12 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal [STF] concluiu nesta quarta-feira [08] o julgamento do referendo da liminar concedida parcialmente pelo ministro Março Aurélio em 19 de…

STF conclui julgamento sobre competência do CNJ para investigar juízes

Resolução O Plenário do Supremo Tribunal Federal [STF] concluiu nesta quarta-feira [08] o julgamento do referendo da liminar concedida parcialmente pelo ministro Março Aurélio em 19 de dezembro de…

CNJ e investigação de juízes: o que o STF decidiu

  Fonte: http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/   09/02/2012 CNJ e investigação de juízes: o que o STF decidiu Julgamento definiu competência concorrente O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta…
JurisWay
há 8 anos

Direto do Plenário: STF mantém vigência de mais dois artigos de resolução do CNJ

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de manter a vigência - até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638 - dos artigos 4º e 20 da Resolução 135/2011, do…

Direto do Plenário: STF mantém vigência de mais dois artigos de resolução do CNJ

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de manter a vigência - até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638 - dos artigos 4º e 20 da Resolução 135/2011, do…
COAD
há 8 anos

Atuação do CNJ: mantida vigência de mais 2 artigos da Resolução 135

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de manter a vigência - até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638 - dos artigos 4º e 20 da Resolução nº 135/2011, do…

Direto do Plenário: STF analisa mantém vigência de dois artigos de resolução do CNJ

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de manter a vigência - até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638 - dos artigos 4º e 20 da Resolução 135/2011, do…