Art. 29, inc. IX da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
IX - a venda a menores de dezoito anos. (Incluído pela Lei nº 10.702, de 14.7.2003)
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