Art. 7, § 1 da Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:
§ 1o A União e os Estados, no âmbito de suas competências, regulamentarão a forma de destinação dos bens, direitos e valores cuja perda houver sido declarada, assegurada, quanto aos processos de competência da Justiça Federal, a sua utilização pelos órgãos federais encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta Lei, e, quanto aos processos de competência da Justiça Estadual, a preferência dos órgãos locais com idêntica função. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)

Página 41 da Caderno Judicial - SJAC do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Agosto de 2019

a devida destinação aos bens objeto de perdimento nestes autos, conforme art. 7º, § 1º, da Lei 9.613/98. 12. Cumpridas..., I, “e”, LC 64/1990 c/c art. 1º, II, “a”, PROVIMENTO CNJ 29/2013); 7. A …

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2019

, nos termos do § 1º do artigo 7º da Lei 9.613 , de 3 de março de 1998, que serão destinados para a Polícia Civil... repressão dos crimes previstos nas Leis Federais 12.850 , de 2 de agosto de …

Página 23 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Junho de 2019

§ 1º do art. 7º da Lei Federal 9.613, de 03 de março de 1998, fica regulamentada no âmbito do Estado do Rio... que a propositura dispõe sobre matéria expressa na Lei Federal 9.613 de 03 de mar…

Andamento do Processo n. 1.722.075 - Recurso Especial - 28/05/2019 do STJ

e se comportar conforme o Direito. 4. Por definição legal (art. 2º, II, da Lei 9.613/98), a lavagem de dinheiro constitui crime... legal do § 1º do art. 7º da Lei 9.613/1998, de destinação …

Página 12644 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2019

, poderá ser destinado pelo Judiciário em razão da expressa previsão legal do § 1º do art. 7º da Lei 9.613/1998...”, do CP c/c artigo 7º da Lei n. 9.613/98 e contrariedade ao artigo 387, IV, do …

Página 12655 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2019

do perdimento e sua destinação, que deve obedecer ao disposto no art. 7º, § 1º, da Lei 9.613/98, no valor de R$ 29.223.691,00... com o perdimento do Código Penal ou do artigo 7º da Lei 9.613/98. …

Página 12658 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2019

do perdimento e sua destinação, que deve obedecer ao disposto no art. 7º, § 1º, da Lei 9.613/98, no valor de R$ 29.223.691,00... da União, dos valores que foram objeto de lavagem de dinheiro, nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00040007020174036000

11.343 /2006, art. 91 , II , b , do Código penal e art. 7º , I , da Lei 9.613 /1998), por restar comprovado.... 63 da Lei 11.343 /2006, no art. 91 , II , b do Código Penal , e no art. 7º , 1

Acordo entre MPF e Petrobras para destinação de multa paga pela Petrobras é alvo de ações no STF

e do artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei 9.613/98. A ação também foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. VP/CR... que o Plenário do STF declare a inconstitucionalidade parcial, sem redução de …

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Agosto de 2018

II – licenciamento ou exclusão da Corporação, a bem da disciplina, por meio de processo administrativo disciplinar ou do Conselho de Disciplina; III – demissão da Corporação, por meio de Conselho de…