Art. 29 Emenda Constitucional 25/00

Emenda Constitucional nº 25 de 14 de Fevereiro de 2000

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 29. No julgamento que se realizará em sala secreta com a presença do Juiz, do escrivão e de um oficial de Justiça, bem como dos acusadores e dos defensores que se conservarão em seus lugares sem intervir na votação, os jurados depositarão na urna a resposta - sim ou não - ao quesito único indagando se o réu praticou o crime que lhe foi imputado. (Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)
Parágrafo único. Em seguida, o Juiz, no caso de condenação, lavrará sentença tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes existentes nos autos e levando em conta na aplicação da pena o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal.

Página 13 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Setembro de 2019

em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000; Art. 57 . Considerar-se-á... nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucio…

Página 217 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Setembro de 2019

do inciso VI do art. 29, com redação dada pela Emenda Constitucional n.25, de 14.02.2000, limites estes fixados conforme... caso em tela, urge ser observado que a discussão reside na presença ou não …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000181006305000 MG

, com o advento da Emenda Constitucional 25/2000, o art. 29, inciso VI, foi objeto de nova alteração, tendo sido..., da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda

Página 74 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2019

do poder executivo municipal. “Com a Emenda n. 25/00, o inciso VI do art. 29 dispensou lei para fixação dos subsídios... de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10040080702661001 MG

. A Resolução 7/2000 foi editada antes da vigência da Emenda Constitucional 25 de 2000, quando em vigor a redação do artigo 29..., § 2º, I; (grifou-se) A Emenda Constitucional 25 de 2000 alterou o …

Página 22 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 2 de Outubro de 2018

Rio Grande do Sul , 02 de Outubro de 2018 • Diário Oficial d referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, os seguintes quadros: I - demonstrativo da…

Página 15 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2017

projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º - Cada atividade, projeto ou operação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22427288220168260000 SP 2242728-82.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000448538 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2242728-82.2016.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22740757020158260000 SP 2274075-70.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000371684 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22431323620168260000 SP 2243132-36.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000313498 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…
Termo/Assunto relacionado