Art. 28 Emenda Constitucional 25/00

Emenda Constitucional nº 25 de 14 de Fevereiro de 2000

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 28. O tempo, destinado à acusação e à defesa será de uma hora para cada uma. Havendo mais de um réu, o tempo será elevado ao dôbro, desde que assim seja requerido. Não haverá réplica nem tréplica. (Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)

Página 7639 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2015

31/05/1979, 02/07/1979 a 18/01/1980, 01/03/1980 a 08/07/1982 e de 12/07/1982 a 07/02/2000. É o que comprovam os formulários com informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos, os…
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