Art. 26 Emenda Constitucional 25/00

Emenda Constitucional nº 25 de 14 de Fevereiro de 2000

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 26 Em plenário, constituído o conselho de sentença, o Juiz tomará aos jurados o juramento de bem e sinceramente decidirem a causa, proferindo o voto a bem da verdade e da justiça. (Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00002326520078060085 CE 0000232-65.2007.8.06.0085

previstos diretamente no texto da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional 25, de 14-2-2000... SUBSIDIO DE VEREADORES POR RESOLUÇAO. POSSIBILIDADE APÓS O ADVENTO DA EMENDA
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