Art. 18 Emenda Constitucional 25/00

Emenda Constitucional nº 25 de 14 de Fevereiro de 2000

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 18. Além dos casos de suspeição e impedimento previstos em Lei, não poderá servir jurado da mesma atividade profissional do acusado. (Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)

Página 33 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 8 de Julho de 2016

§ 1º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços vigentes em agosto de 2016. § 2º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a…

Página 6 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 23 de Junho de 2016

Seção III Da Classificação das Receitas e Despesas Art. 11 - Na lei orçamentária a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu…

Página 23 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 22 de Setembro de 2015

Art. 9º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente…

Página 23 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 2 de Julho de 2015

§ 3º - Para atender as disposições contidas no § 1º do Art. 18 da LC nº 101/2000, deverá ser criado nas unidades especificas, programas denominados “Outras Despesas de Pessoal – Terceirização de Mão…

Página 12 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 24 de Junho de 2015

explicitando, de forma individualizada, os valores de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas liquidas e das despesas totais de pessoal, evidenciando o percentual das receitas…

Página 13 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 8 de Agosto de 2014

Seção III Da Classificação das Receitas e Despesas Art. 11 - Na lei orçamentária a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu…

Página 20 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 17 de Julho de 2014

determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente. § 2º - A despesa total com pessoal, para o atendimento das disposições da LC Nº.

Página 52 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 27 de Junho de 2014

Art. 13 - A Classificação da Receita a ser dotada para o orçamento de 2015 obedecerá às disposições do Anexo I da Lei Federal nº 4.320, atualizada pela Portaria 163/2001 e suas alterações. Parágrafo…

Página 10 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 17 de Junho de 2014

Art. 12 – As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. Art. 13 - A Classificação da Receita a ser dotada para o orçamento de 2015…

Página 10 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 24 de Junho de 2013

§ 1º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços vigentes em agosto de 2013. § 2º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a…
Termo/Assunto relacionado