Art. 17 Emenda Constitucional 25/00

Emenda Constitucional nº 25 de 14 de Fevereiro de 2000

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 17. O presidente do Júri fará as convocações para o julgamento com quarenta e oito horas de antecedência pelo menos, observada a ordem de recebimento dos processos. (Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)

Página 23 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 4 de Outubro de 2019

§ 2º - As despesas de pessoal para o atendimento das disposições da LC N.º 101/00, serão apuradas somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores,…

Página 68 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 27 de Dezembro de 2018

o) Despesa por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao Orçamento Global; p) Recursos destinados ao Fundo à manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e…

Página 20 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 5 de Outubro de 2017

Art. 13 – A execução da receita obedecerá às disposições das Seções I e II do Capítulo III, arts. 11 a 14 e demais disposições da LC n. º 101/2000, assim como Portaria 326 STN. § 1º - Na elaboração…

Página 23 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 2 de Agosto de 2017

§ 2º - As despesas de pessoal para o atendimento das disposições da LC N.º 101/00, serão apuradas somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores,…

Página 79 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 14 de Dezembro de 2016

“Palavras do Presidente A presidência informa ao Plenário que, em virtude da renúncia do deputado Deiró Marra ao mandato, a partir de 14/12/2016, o Partido Socialista Brasileiro – PSB – deixará de…

Página 9 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 2 de Setembro de 2016

§ 1º - Para efeito do cálculo de que trata este artigo, entende-se despesa de pessoal, o somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos,…

Página 14 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 13 de Julho de 2016

Seção III Da Classificação das Receitas e Despesas Art. 10º - Na lei orçamentária a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu…

Página 7 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 31 de Agosto de 2015

§ 3º - Para atender as disposições contidas no § 1º do Art. 18 da LC n.º 101/2000, deverá ser criado nas unidades especificas, programas denominados “Outros Despesas de Pessoal – Terceirização de Mão…

Página 17 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 8 de Junho de 2015

CAPÍTULO IV DAS RECEITAS Seção Único Art. 13 – A execução da receita obedecerá às disposições das Seções I e II do Capítulo III, Arts. 11 a 14 e demais disposições da LC n.º 101/2000, assim como…

Página 35 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 25 de Julho de 2014

II – variações de índices de preços; III – crescimento econômico; IV – índice inflacionário. § 2º - A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou…
Termo/Assunto relacionado