Art. 15 Emenda Constitucional 25/00

Emenda Constitucional nº 25 de 14 de Fevereiro de 2000

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 15. Até o dia quinze de cada mês, far-se-á o sorteio dos jurados que devam constituir o tribunal do mês seguinte. (Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 175282003 MA

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 14 de outubro de 2003. APELAÇÃO CÍVEL No 17528-2003 – MATÕES. Apelante : Câmara Municipal de Matões.
Termo/Assunto relacionado