Art. 9, inc. VIII Emenda Constitucional 25/00

Emenda Constitucional nº 25 de 14 de Fevereiro de 2000

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
VIII - obstar o locador ou o sublocador, por qualquer modo, o uso regular do prédio urbano, locado ou sublocado, ou o fornecimento ao inquilino, periódica ou permanentemente, de água, luz ou gás.
(Revogado pela Lei nº 6.649, de 1979)
Pena: prisão simples de cinco dias a seis meses e multa de mil a vinte mil cruzeiros.
(Revogado pela Lei nº 6.649, de 1979)
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