Art. 9, inc. II Emenda Constitucional 25/00

Emenda Constitucional nº 25 de 14 de Fevereiro de 2000

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
II - recusar fornecer recibo de aluguel;
(Revogado pela Lei nº 6.649, de 1979)
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