Art. 4 Emenda Constitucional 25/00

Emenda Constitucional nº 25 de 14 de Fevereiro de 2000

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:
a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito; (Vide Lei nº 1.807, de 1953)
b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros.
§ 1º. Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou mediadores que intervierem na operação usuária, bem como os cessionários de crédito usurário que, cientes de sua natureza ilícita, o fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial.
§ 2º. São circunstâncias agravantes do crime de usura:
I - ser cometido em época de grave crise econômica;
II - ocasionar grave dano individual;
III - dissimular-se a natureza usurária do contrato;
IV - quando cometido:
a) por militar, funcionário público, ministro de culto religioso; por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
b) em detrimento de operário ou de agricultor; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não.
§ 3º. A estipulação de juros ou lucros usurários será nula, devendo o juiz ajustá-los à medida legal, ou, caso já tenha sido cumprida, ordenar a restituição da quantia para em excesso, com os juros legais a contar da data do pagamento indevido.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.172-32, de 2001)

Página 111 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Janeiro de 2018

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO:.................................R$ 27.905.074,61 POR FUNÇÕES Orçamento Fiscal 1 – Legislativa R$ 1.147.322,64 4 – Administração R$ 5.401.700,00 8 – Assistência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 715 SP 1998/0001134-0

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 715 - SP (1998⁄0001134-0)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO REVISORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE) AUTOR     : VERSOMIL RIBEIRO VIVEROS AUTOR    …

Relator distribui cópias de parecer sobre o projeto de revisão do PPAG

A Comissão de Fiscalização Financeira ampliada, com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deve ser reunir às 21h30 desta quinta-feira (16/12/2010), para…