Art. 3, inc. I Emenda Constitucional 25/00

Emenda Constitucional nº 25 de 14 de Fevereiro de 2000

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 3º. São também crimes desta natureza:
I - destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matérias-primas ou produtos necessários ao consumo do povo;

Página 52 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 5 de Novembro de 2013

ERRATA DA PORTARIA nº 044/2013 de 21/10/2013 – Matéria Publicada, no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte no dia 22/10/2013. Edição 1015, sob código Identificador: 00FA568E, “onde se…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2012

Designar o servidor Raphael Orácio de Sousa, Técnico do Seguro Social, SIAPE 1635298, CPF: 015.748.576-57, para o cargo de Chefe da Seção de Administração de Informações de Segurados, código FG-1, da…