Art. 1038 da Lei 9658/98

Lei nº 9.658 de 05 de Junho de 1998

Altera o Código de Processo Civil, para simplificar o processo de homologação judicial da partilha amigável e da partilha de bens de pequeno valor.
Art. 1.038 - Aplicam-se subsidiariamente a esta seção as disposições das seções antecedentes, bem como as da seção subseqüente.”
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