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21 de janeiro de 2019
Inciso VIII do Parágrafo 2 do Artigo 458 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 458, § 2, inc. VIII Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)

Pg. 24541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/12/2018

noturno no cálculo das deduções fiscais e previdenciárias. Fundamenta a insurgência nos arts. 457 e 458, parágrafo 2...°, incisos I a VIII, da CLT. Na sentença, o MM. Juízo de origem condenou a ré ao pagamento de FGTS, multa do art. 477, §8...Pg. 24541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 0...

Pg. 24544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/12/2018

fiscais e previdenciárias. Fundamenta a insurgência nos arts. 457 e 458, parágrafo 2°, incisos I a VIII, da CLT. Na sentença...Pg. 24544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/12/2018 VOTO Conheço do agravo de petição..., o MM. Juízo de origem condenou a ré ao pagamento de FGTS, multa do a...

Inteiro Teor. 10012700420165020292 SP

e 458 , parágrafo 2º , incisos I a VIII , da CLT . Na sentença, o MM. Juízo de origem condenou a ré ao pagamento de FGTS...Inteiro Teor. 10012700420165020292 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO... AGRAVO DE PETIÇÃO DA 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA PROCESSO TRT/S...

Thiago Garutti

Thiago Garutti -

Modelo de Contestação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 50ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA - PB Reclamação Trabalhista n. 1.234 LOTERIA ALFA LTDA, ora Reclamada, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob n., com sede na

Andamento do Processo n. 1001499-37.2017.5.02.0030 - RTOrd - 30/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001499-37.2017.5.02.0030 RECLAMANTE RAFAEL LOPES BELISARIO DA SILVA ADVOGADO RENATO SOUZA CONCEICAO(OAB: 281915/SP) ADVOGADO MARIA APARECIDA PAULINO(OAB: 284594/SP) RECLAMADO

Pg. 1755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/11/2017

Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 1.3. Auxílio refeição Pleiteou o reclamante o pagamento das diferenças relativas ao auxílio refeição, porquanto recebia R$23,18 quando deveria

Andamento do Processo n. 0010964-07.2016.5.03.0059 - RTOrd - 26/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010964-07.2016.5.03.0059 AUTOR CAROLINY CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO André Gustavo Souza Froes de Aguilar(OAB: 125680-S/MG) RÉU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO MARCOS CALDAS MARTINS

Pg. 3256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/07/2017

ambiente RH, entendo que tais declarações não seriam suficientes para demonstrar que a reclamante, ao realizar tais cursos, estivesse cumprindo ordens e/ou à disposição do reclamado. Ficou evidente

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50579943520134047100 RS 5057994-35.2013.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5057994-35.2013.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL : MUNICÍPIO DE VIAMÃO EMBARGADO :

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50304989420144047100 RS 5030498-94.2014.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5030498-94.2014.404.7100/RS RELATORA : Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE TRIUNFO EMBARGADO : ACÓRDÃO

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