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19 de agosto de 2018
Inciso VIII do Parágrafo 2 do Artigo 458 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 458, § 2, inc. VIII Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)

Thiago Garutti

Thiago Garutti -

Modelo de Contestação Trabalhista

a esse direito, não atendendo aos requisitos previstos no Art. 1º da Lei 7.418/85 e no Art. 2º do Decreto 95.247/87... que a integração do vale cultura ao salário é vedada por expressa disposição legal, conforme Art. 458, § 2º, inciso VIII... a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da C...

Andamento do Processo n. 1001499-37.2017.5.02.0030 - RTOrd - 30/11/2017 do TRT-2

do art. 458, §2º, inciso VIII, da CLT. 1.6. PLR Sem razão o reclamante quando requer a condenação da reclamada... no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar 95/98: Art. 8º. § 1º. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis... reclamada pode ser verificada pelo próprio empregado no órgão gestor do FGTS (Decreto ...

Pg. 1755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/11/2017

do art. 458, §2º, inciso VIII, da CLT. 1.6. PLR Sem razão o reclamante quando requer a condenação da reclamada... e resultados da empresa é a Lei 10.101/2000, que, por sua vez, dispõe no art. 2º que: "a participação nos lucros...Pg. 1755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/11/2017 Assim...

Andamento do Processo n. 0010964-07.2016.5.03.0059 - RTOrd - 26/07/2017 do TRT-3

utilidades excluídas do conceito de salários por expressa previsão legal (vide art. 458, § 2º, incisos II e VIII, da CLT... apenas as verbas salariais fixas. Com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 605/1949 e na Súmula 225 do TST, o pagamento... Normativas, mas tais fontes possuem amparo no ordenamento jurídico (vi...

Pg. 3256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/07/2017

de salários por expressa previsão legal (vide art. 458, § 2º, incisos II e VIII, da CLT). Desse modo, a disponibilização...Pg. 3256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/07/2017 ambiente RH, entendo que tais... demonstrada a predominância do interesse empresarial sobre o interesse profiss...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50579943520134047100 RS 5057994-35.2013.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5057994-35.2013.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL : MUNICÍPIO DE VIAMÃO EMBARGADO :

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50304989420144047100 RS 5030498-94.2014.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5030498-94.2014.404.7100/RS RELATORA : Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE TRIUNFO EMBARGADO : ACÓRDÃO

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