Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
. CUMULAÇÃO INDEVIDA. 1. O artigo193 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho preconiza caber ao empregado a opção... inserido pela mesma lei 12.740 /12, o § 3º do art. 193 da CLT , para …
a adicional de risco para o trabalho de vigilância em seu bojo, foi inserido pela mesma lei 12.740 /12, o § 3º do art. 193..., em incompatibilidade entre o artigo193 , § 2º , da Consolidação das Le……
, arbitrados em 15% sobre o valor do pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, § 3º e 4º, da CLT e da Súmula nº...Andamento do Processo n. 1000856-27.2020.5.02.0078 - ATSum - 22/01/2021 …
noturno, sendo que o art. 193, § 3º, da CLT, bem como a Súmula 191 do TST não interferem na decisão, já...Andamento do Processo n. 1000856-27.2020.5.02.0078 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2 Processo Nº…
sobre as horas suplementares e adicional noturno, sendo que o art. 193, § 3º, da CLT, bem como a Súmula 191 do TST não...Pg. 5892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …
incidência do adicional sobre as horas suplementares e adicional noturno, sendo que o art. 193, § 3º, da CLT, bem...Pg. 5895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/01/20…
do TST). Com relação à contribuição de terceiros, a Emenda Constitucional nº 20 /98 acrescentou o § 3º ao art. 114 da CF.... 193 , § 3º , da CLT . II-2-3-DAS DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante foi …
do reclamante (art. 193 , § 3 , da CLT ) por todo o período contratual, com reflexos em saldo de salário, 13º salário...Pg. 14221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …
, antes os termos do art. 193, § 3º, da CLT. Defiro, nos moldes supra. DA EXECUÇAO POR PRECATÓRIO Ante os termos da decisão na ADPF... da condenação possuem natureza conforme definido no art. 28 da L……
direta com fundamento no art. 186 do CC, nas Leis 7998/90 (art. 3º) e 8900/94 e na Súmula 389, II, do C. TST no valor... e, portanto, restam compensados, nos termos do art.193,§3º, da CLT. Horas …