Parágrafo 3 Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

Andamento do Processo n. 0000989-21.2016.5.17.0010 - ATOrd - 26/01/2021 do TRT-17

. CUMULAÇÃO INDEVIDA. 1. O artigo 193 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho preconiza caber ao empregado a opção... inserido pela mesma lei 12.740 /12, o § 3º do art. 193 da CLT , para …

Andamento do Processo n. 0000989-21.2016.5.17.0010 - ATOrd - 26/01/2021 do TRT-17

a adicional de risco para o trabalho de vigilância em seu bojo, foi inserido pela mesma lei 12.740 /12, o § 3º do art. 193..., em incompatibilidade entre o artigo 193 , § 2º , da Consolidação das Le…

Andamento do Processo n. 1000856-27.2020.5.02.0078 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

, arbitrados em 15% sobre o valor do pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, § 3º e 4º, da CLT e da Súmula ...Andamento do Processo n. 1000856-27.2020.5.02.0078 - ATSum - 22/01/2021 …

Andamento do Processo n. 1000856-27.2020.5.02.0078 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

noturno, sendo que o art. 193, § 3º, da CLT, bem como a Súmula 191 do TST não interferem na decisão, já...Andamento do Processo n. 1000856-27.2020.5.02.0078 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2 Processo

Página 5892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

sobre as horas suplementares e adicional noturno, sendo que o art. 193, § 3º, da CLT, bem como a Súmula 191 do TST não...Pg. 5892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 5895 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

incidência do adicional sobre as horas suplementares e adicional noturno, sendo que o art. 193, § 3º, da CLT, bem...Pg. 5895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/01/20…

TRT17 • ATOrd • Horas Extras • 0000390-56.2014.5.17.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

do TST). Com relação à contribuição de terceiros, a Emenda Constitucional 20 /98 acrescentou o § 3º ao art. 114 da CF.... 193 , § 3º , da CLT . II-2-3-DAS DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante foi …

Página 14221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

do reclamante (art. 193 , § 3 , da CLT ) por todo o período contratual, com reflexos em saldo de salário, 13º salário...Pg. 14221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

TRT10 • 0000758-35.2020.5.10.0014 • 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

, antes os termos do art. 193, § 3º, da CLT. Defiro, nos moldes supra. DA EXECUÇAO POR PRECATÓRIO Ante os termos da decisão na ADPF... da condenação possuem natureza conforme definido no art. 28 da L…

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1001752-05.2015.5.02.0221 • Vara do Trabalho de Cajamar do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

direta com fundamento no art. 186 do CC, nas Leis 7998/90 (art. 3º) e 8900/94 e na Súmula 389, II, do C. TST no valor... e, portanto, restam compensados, nos termos do art.1933º, da CLT. Horas …