Art. 193, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)
de periculosidade, nos termos do art. 193 § 3º CLT. Assiste razão à reclamada. Com efeito, a Lei 12.740, publicada em 10/12/12... ao trabalho deferido por intermédio de Portarias Ministeriais fundamentadas na Lei 8.878 de 11 de Maio de 1994, bem..., alterou o art. 193 da CLT, ao considerar atividade perigosa por sua n...
de sua CTPS (artigos 41 e 29 da CLT); adicional noturno (art. 73 da CLT); adicional de periculosidade (art. 193, II, § 3º, da CLT...Pg. 2407. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº.... nº 27), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazend...
e de atividade de distribuição e/ou coleta externa, a suscitar violação aos artigos 5º, II e 37 da CF/88 e 193, § 3º da CLT, além...-se necessário verificar se a matéria se enquadra no rol de temas sujeitos ao sobrestamento à luz do art. 5º da IN nº 38...-se sobrestar o presente feito até o julgamento do IRR, em razão...
antes do advento da Lei 12.740/2012, mas este é devido a partir de 10.12.2012. E, nos termos do §3º do art. 193 da CLT, cabe... AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 12.740/12. APLICAÇÃO IMEDIATA. A Lei 12.740/12 veio alterar o art. 193 da CLT... sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos t...
contesta. Nos termos da lei nº 12.997/2014 - DOE 20/06/2014 incluindo o § 4º no artigo 193 também são consideradas..., que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. > Súmula nº 368, V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009... como base para cálculo o salário do reclamante nos termos do artigo 193, § 1º da ...
. Nos termos da lei nº 12.997/2014 - DOE 20/06/2014 incluindo o § 4º no artigo 193 também são consideradas perigosas... nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91... da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalh...
aos artigos 5º, II e 37 da CF/88 e 193, § 3º da CLT, além de apontar divergência jurisprudencial. Antes de adentrar no exame... sujeitos ao sobrestamento à luz do art. 5º da IN nº 38/2015 do C. TST. Nesse contexto, observo que o tema objeto do recurso é... do art. 313, IV, do CPC c/c Ofício nº dng TST.GMV: MF N° 47/20...
da Lei 12.740/2012, mas este é devido a partir de 10.12.2012. E, nos termos do §3º do art. 193 da CLT, cabe..., cada uma fixada no valor de 01 salário normativo da função, em conformidade com as cláusulas 14, 17 e 62 da CCT, e artigo...% sobre o FGTS, multa do artigo 477, p. 8º, da CLT, horas extras com reflexos, 01 h...
, pois o artigo 193, II da CLT, não necessita de regulamentação ministerial para ter eficácia, uma vez que a lei já contém.... E, nos termos do §3º do art. 193 da CLT, cabe a compensação do adicional de risco já pago, e constante dos recibos de pagamento... e artigo 193 da CLT. O laudo fora produzido por perito imparci...
do artigo 193, § 1º da CLT. Nos termos do artigo 193, § 3º da CLT serão descontados ou compensados do adicional... da Portaria n. 1.565/2014 em DOU de 14/10/2014 é devido o adicional de periculosidade na forma do artigo 193, § 4º da CLT..., aplicação do artigo 62, I da CLT. Sr. Adilson testemunhou que trabalhou para a...