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25 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 193, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

Andamento do Processo n. 7034793-92.2016.8.22.0001 - 25/06/2019 do TJRO

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, RESOLVE: Art. 1º... dos arts. 193, II, da CLT e colaciona arestos. O art. 193 da CLT, alterado pela Lei 12.740/2012, revogou a Lei ..., o tema encontra-se positivado nos seguintes artigos: Lei 100/97, Art. 59 –...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/06/2019

. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.... Alega violação dos arts. 193, II, da CLT e colaciona arestos. O art. 193 da CLT, alterado pela Lei 12.740/2012, revogou... do art. 193 da CLT e do Anexo 3 da NR-16. Afirma que foi publicada no Diári...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116774520175150145 0011677-45.2017.5.15.0145

art. 193, II, da CLT. O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o Autor já recebe.... A r. sentença de origem não merece reparo. A Lei Municipal n. 2.665/95, no art. 29, inciso I e seu parágrafo único... de violência física, se enquadrando no disposto no artigo 193, II, da CLT, tendo ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 41120165120004

. Invoca o art. 193, II, da CLT; a Portaria 1.885/2013 do MTE e o Anexo 3 da NR 16. Transcreve ementas. Conforme... como vigilante. Afirma que o art. 193, II, da CLT não exige preparação especial, "apenas prevendo que caso... de risco acentuado a que se refere o art. 193, II, da CLT, quando sua atividade não requ...

Andamento do Processo n. 1000974-59.2015.5.02.0601 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

sobrestado por versar sobre o Tema 16 -RRR/TST: 'Adicional de Periculosidade. Artigo 193 , inciso II , da CLT . Fundação..., conforme nova redação do art. 193 da CLT . Consta do v. Acórdão: ' No presente caso, tendo em vista a edição da Súmula 43.... 896 , 'c', da CLT . DENEGO seguimento. Duração do Trabalho/Adicio...

Andamento do Processo n. 1001127-61.2015.5.02.0385 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

INFRATORES. 1. O adicional de periculosidade previsto no art. 193 , inciso II , da CLT , incluído pela Lei n.º 12.740 /2012.... Adicional de periculosidade e reflexos. Com fundamento no art. 193, II, CLT , pela redação da Lei 12.740 /2012, o Reclamante... 193 , inciso II , da CLT . Fundação Casa. Agente de Apoio Socio...

Andamento do Processo n. 1000134-84.2016.5.02.0481 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

de Periculosidade. Alegação (ões): - violação da (o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho . Sustenta que o trabalho.../TST: 'Adicional de Periculosidade. Artigo 193 , inciso II , da CLT . Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo... de periculosidade. Consta do v. Acórdão: ' Do adicional de periculosida...

Andamento do Processo n. 1000962-40.2017.5.02.0386 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 193 , inciso II . - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta... dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O artigo 193, inciso II, com a redação dada pela Lei n. 12.740 /12... de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ...

Andamento do Processo n. 1000661-26.2016.5.02.0064 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

como razão de decidir: 43 - Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193 , II... do Ministério do Trabalho, determino o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 193 , II , da CLT... não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193...

Andamento do Processo n. 1001792-11.2017.5.02.0061 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

): Este processo estava sobrestado por versar sobre o Tema 16 -RRR/TST: 'Adicional de Periculosidade. Artigo 193 , inciso II... da alegada ofensa ao art. 193 , II , da CLT . RECEBO o recurso de revista. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios.../2013 -Ministério do Trabalho)'. Entretanto, diante do Ato GP/VPJ 0...

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