Inciso II do Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

Página 2248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Junho de 2024

judicial proferida nos autos do processo nº 78075- 82.2014.4.01.3400 e do processo nº XXXXX-91.2014.4.01.3400, do TRF da 1ª Região, o próprio Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº…
0
0

Página 131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2024

e à ampla defesa. Ressalte-se ainda que não ficou demonstrado nenhum tipo de prejuízo processual para as partes, que tiveram oportunidade de se manifestar acerca da instauração do incidente,…
0
0

Página 133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2024

SISTEMA ; recurso apresentado em 31/05/2024 - fls. 383). Regular a representação processual (fls. 57). Satisfeito o preparo (fl(s). 288, 270, 413 e 399). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas…
0
0

Página 5819 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Junho de 2024

contabilizado o combustível armazenado no tanque "próprio do veículo". Assim, pugna pela reforma da r. sentença, para que a ré seja condenada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre…
0
0

Página 210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Junho de 2024

A reclamada, por sua vez, informa que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se enquadram no rol taxativo da NR 16 (Anexo 3) e que, além disso, não é dever do fiscal de loja agir ou reagir a…
0
0

Página 211 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Junho de 2024

especializado, vinculado ao próprio empregador, e não a uma empresa de vigilância, na forma da legislação própria. O adicional de periculosidade (artigo 193, II, da CLT)é assegurado ao trabalhador…
0
0

Página 214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Junho de 2024

verdade, “o que ocorreu foi que a época da assinatura e inclusão dos dados na CTPS digital do reclamante, houve um pequeno erro do RH na opção da função e nela constou a função de supervisor de…
0
0

Página 215 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Junho de 2024

instituiu, expressamente, o direito ao adicional de periculosidade para os trabalhadores expostos a riscos de "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança…
0
0

Página 2925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Junho de 2024

liquidada cujos cálculos foram retificados em razão do Acórdão de Id. bcd0e92, conforme cálculos de Id. e7167bb, determino: 1 - Intime-se a reclamada para, no prazo de 30 dias (prazo já contabilizado…
0
0

Página 15791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Junho de 2024

adstrição aos valores dos pedidos e, no mérito, refutou a tese autoral. Colhido o depoimento pessoal da parte autora. Não foram ouvidas testemunhas. Produzida prova pericial. Sem outras provas.
0
0