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18 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 193, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 3878320145020441

(ões): - violação do (s) artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis... por violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho ou 458..., uma vez que o artigo 14 , da Lei 4.860 /65 e a Portaria 01/76 estabelecem, taxati...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11954320165140002

implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". A Lei 8.213/91 define em seu artigo 19: "Acidente do trabalho... jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código... da Consolidação das Leis do Trabalho. (págs. 306-310, grifou-se)....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 211696120155040008

o art. 193, II, da CLT, incluído pela Lei . 12.740/2012, sustentando que tal dispositivo não deve ser aplicado somente... dos autos.' (ID. e66344a - Pág. 2) Sem razão. O inciso II, do artigo 193 da CLT (redação dada pela Lei n. 12.740/12.... Aponta violação do art. 193, II, da CLT e afronta ao anexo 3 da Portaria n°...

Andamento do Processo n. 0000797-53.2015.5.20.0006 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

o art. 193 da CLT, introduzindo o inciso II, fazia jus, desde a vigência da mencionada lei, ao pagamento do Adicional... LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. LEI 12.740/2012. ARTIGO 193, CAPUT E INCISO II, DA CLT..., e regulamentou o artigo 193, II, da CLT, dispõe, em seu art. 3º, que os efeitos pe...

Andamento do Processo n. 0000797-53.2015.5.20.0006 - Ro - 16/11/2018 do TRT-20

12.740, de 08/12/12, que alterou o art. 193 da CLT, introduzindo o inciso II, fazia jus, desde a vigência... dos feriados trabalhados. Intacto o art. 9º da Lei 605/49 e superada a tese dos arestos colacionados. Recurso... O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da...

Andamento do Processo n. 0000850-41.2017.5.23.0051 - RO - 16/11/2018 do TRT-23

ao adicional de periculosidade, vez que o inciso II do artigo 193 da CLT, introduzido pela Lei 12.740/2012, não teve... encontra guarida legal no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, que obsta o empregador a proceder alterações.... Quanto ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, II da CLT, a...

Andamento do Processo n. 0001197-86.2016.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

portava arma de fogo (segundo inciso II do artigo 19 da Lei n. 7.102 /83). Ademais, além do inciso II do artigo 193... antigo, já em desuso, localizado entre 1943 (promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho ) e 1949 (promulgação... comprovado ou alegado que fazia uso de armas, nos termos do inciso II do artigo 1...

Andamento do Processo n. 0001902-29.2015.5.06.0144 - RO - 16/11/2018 do TRT-6

na lista do art. 193 , II , da CLT , pois na realidade fazia o transporte de valores, fato este incontroverso. Cita... que se manifesta Valentin Carrion, in"Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho ", editora Saraiva, 38ª edição, atualizada..., pela empregadora, da exigência expressa no art. 10 , § 4º , da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001756-80.2016.5.06.0102 - RO - 16/11/2018 do TRT-6

previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia... inciso II, artigo 193 da CLT, e assim descabe deferimento do o adicional de periculosidade e seus consectários... anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que ocorreu em 11...

Andamento do Processo n. 0001756-80.2016.5.06.0102 - RO - 16/11/2018 do TRT-6

na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11... apenas como Porteiro, e não como vigilante, o autor não pode ser enquadrado na hipótese prevista no inciso II, artigo 193... da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que ocorreu em 11/11/2017,...

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