Inciso II do Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

Petição - Ação Aviso Prévio

Emb. Decl. x Roma e BASA EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RONDÔNIA PROC. N°. EMGTE: EMGDO: ROMA SEGURANÇA LTDA e BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - BASA , já devidamente…

Petição - Ação Horas Extras contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 62a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ RT BANCO BRADESCO S/A. , por seu advogado, nos autos da Reclamatória que lhe move , vem, perante Vossa…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 62a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ RT BANCO BRADESCO S/A. , por seu advogado, nos autos da Reclamatória que lhe move , vem, perante Vossa…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE UBERLANDIA/MG. Processo n° RECLAMANTE: RECLAMADO: AUDIENCIA INICIAL: 30/06/2016 ÁS 08:20H - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. , Empresa…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Brf

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 19a Vara do Trabalho de Salvador - Estado da Bahia - Sexta Região. Reclamação Trabalhista Processo n° Brf S/A, já devidamente qualificada nos autos da…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, vigilante, portador do RG n° /SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO EMPRESA BRASILEIRADE CORREIOSE - EBCT , empresa pública federal já qualificada nos autos da…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE -RS. PROCESSO N°. , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , vem, respeitosamente, à…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA/PR. , brasileiro, , vigia, portador do CPF n° , residente e domiciliado à CEP , Lapa/Pr., vem, à presença de Vossa Excelência, com…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Irmaos Andreazza

EXMO. SR. DR. JUÍZ DO TRABALHO DA 2a VARA DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL - RS Processo n° 0020703-73.2020.5.04.0402 E HENZ LTDA ., pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos da reclamatória…