Art. 193, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

Página 780 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

de trabalho perigoso, potencialmente prejudicialà sua saúde. O artigo 193, II, da Consolidação das Leis do Trabalho... de 2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto 3.048 - Regulamento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10443150010082001 MG

de perigo"; que "os entendimentos devem ser adotados com a única ressalva de que o inciso II, do artigo 193... da Consolidação das Leis do Trabalho cumulado com a NR 16, estabelecem que a atividade …

Andamento do Processo n. 0000801-25.2019.5.14.0004 - Atsum - 27/01/2020 do TRT-14

do empregado aos requisitos do art. 193, II, da CLT para considerar o seu trabalho perigoso. Para o caso em questão... ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (a…

Andamento do Processo n. 0000802-10.2019.5.14.0004 - Atsum - 27/01/2020 do TRT-14

sobre as condições de trabalho e respectivo enquadramento jurídico do empregado aos requisitos do art. 193, II, da CLT para... sobre o crédito judicial trabalhista. Fato gerador. Acréscimos legais …

Andamento do Processo n. 0010827-55.2016.5.15.0135 - ATOrd - 27/01/2020 do TRT-15

, causando-lhe abalos psicológicos. Tomando analogicamente as disposições do inciso II do artigo 193 da CLT , postulou... na agência, enquadrando-se na exceção do inciso II do artigo 62 da CLT . Ao …

Página 8696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Janeiro de 2020

de vigilante utilizando-se do porte de arma de fogo". Prevê o artigo 193, inciso II, e § 3º, da CLT, com a alteração pela... de adicional de periculosidade nos termos do art. 193, inciso II da CLT. …

Página 8034 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2020

01/96, da CGJT e a título de contribuição previdenciária, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91, com a redação que lhes..., o que, nos …

Página 10524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2020

), fazendo inclusive uso de armamento próprio, tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193 , II...Pg. 10524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 10834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2020

as conclusões periciais foi produzida pela autora. De acordo com o art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho , "serão..., segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Ainda, nos …

Página 11937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2020

de periculosidade em todo o período que trabalhou em favor da ré, com base no inciso II do art. 193 da CLT . O texto legal... da PortariaMTPS 1.885/2013, que regulamentou o artigo 193 , II , da …