Inciso II do Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

Andamento do Processo n. 202001005768 - Recurso Inominado.Direito Processual Civil e do Consumidor.Recurso Exclusivo da Parte Autora.Ação de - 29/09/2020 do TJSE

TAL EFEITO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI 9.099/95 DISPÕE QUE: “O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ... MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO, SEGUNDO INCISO I, §1º, DO ART

Página 1969 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Setembro de 2020

DA GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 193 DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943... DA LEI 9.099/95, TODAVIA, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020336-76.2019.5.04.0372

do Art. 193 da CLT pela Lei 12.740, de 08/12/2012, passando a constar nesse artigo a periculosidade por roubos... 193, II, da CLT. Ao exame . Extrai-se do contrato de trabalho juntado no ID. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021503-21.2017.5.04.0010

da loja"; ID. e5a2860 - Pág. 1) É certo que a Lei 12.740/12 deu nova redação ao art. 193 da CLT, incluindo o inciso II para... previsto no art. 193, II, da CLT é devido desde o início da vigência …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020647-56.2016.5.04.0733

descritas no seu Perfil Profissiográfico Previdenciário e que se enquadram na previsão legal do art. 193 , II , da CLT..., a sentença não merece reparo. De acordo com o artigo 193 , II , da CLT , é …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 531-27.2017.5.13.0027

) violação do art. 193 , II , da CLT ; 375 do CPC e da Portaria 1.885/2013, Anexo 3, Item 2, alínea b e item 3 c... art. 193 da CLT com entendimento consolidado na Súmula 364 do TST. …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000486-26.2019.5.07.0025 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS... INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000214-32.2019.5.07.0025 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896... verba carrega a natureza jurídica salarial." Consoante disposto no art. 1…

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000228-16.2019.5.07.0025 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS... o inciso II do art. 193 (incluído pela Lei 12.740, de 2012). Todavia, no …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000232-53.2019.5.07.0025 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS... Alencar VOTO DIVERGENTE - VENCIDO MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O art. 193, …