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16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 193 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 193, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110168520155150129 0011016-85.2015.5.15.0129

por regra especial contida no artigo 14 da Lei n. 5.584/70, que não foi derrogado pelas Leis n. 10.288/01 e 10.537/02...", razão pela qual mesmo antes da alteração do artigo 193, I da CLT pela Lei n. 12.740/12 o reclamante fazia jus ao adicional... de multímetro também enseja o reconhecimento da periculosidade conform...

Andamento do Processo n. 0139141-07.2017.4.02.5154 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TRF-2

PRETURLAN S E N T E N Ç A Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995... - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do"caput", e observado o disposto no art. 4º... hipótese, enfrentada pelo STJ, em que o agente nocivo foi a eletricidade,...

Andamento do Processo n. 0002594-82.2016.5.11.0005 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

e FGTS, nos termos do art. 193, I e II, da CLT. A reclamada, em contestação, nega a existente de periculosidade (id f9933ac... do art. 71 da Lei 8.666/93 (id 1a2bb98). Houve produção de prova pericial, conclusiva pela inexistência... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Cabeçalho do Processo PROCESSO TRT11 0002594-82....

Andamento do Processo n. 0000161-63.2017.5.06.0182 - RO - 14/11/2018 do TRT-6

como fundamento o art. 193, inciso I, da CLT, em razão do exercício de atividade de risco, pois, "laborava abastecendo...ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU/PE. EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL... correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de t...

Andamento do Processo n. 0000161-63.2017.5.06.0182 - RO - 14/11/2018 do TRT-6

. Na hipótese, o pedido do reclamante relativo ao adicional de periculosidade tem como fundamento o art. 193, inciso I, da CLT... ALBUQUERQUE JÚNIOR e CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA. PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU/PE. EMENTA I... das condições de trabalho (art. 468 da CLT), sendo certo que tal ...

Andamento do Processo n. 0001434-83.2014.5.06.0020 - AP - 14/11/2018 do TRT-6

e também do § 1º, do art. 193, da CLT, combinado com inc. I, da Súmula 132, do TST, compensando-se o que já tenha sido... sob condições perigosas. Nesse sentido, a Lei 12.740, de 2012, que modificou o art. 193,da CLT, incluiu a categoria... menção ao artigo 193, I e II, e parágrafo 3º, da CLT. Insiste na apuração d...

Andamento do Processo n. 0001434-83.2014.5.06.0020 - AP - 14/11/2018 do TRT-6

, com as repercussões indicadas na exordial, nos termos do inciso I e também do § 1º, do art. 193, da CLT, combinado com inc... violência física, não sendo cabível a compensação atacada. Faz menção ao artigo 193, I e II, e parágrafo 3º, da CLT... entre os mesmos. Faz menção ao artigo 193, I e II, e parágrafo 3º, da CLT...

Andamento do Processo n. 0001418-64.2015.5.06.0192 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-6

pela Lei 10243/2011, vigente ao tempo do contrato de trabalho, e do item I da Súmula 90, do C. TST, era considerada... técnico acostado aos autos, no artigo 193, I, § 1º, da CLT e na NR 16 do MTE e anexos, julgo parcialmente procedente... art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, nas Leis 7.115/83 e 1.060/50, e no artigo...

Andamento do Processo n. 0001418-64.2015.5.06.0192 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-6

, da CLT, com redação dada pela Lei 10243/2011, vigente ao tempo do contrato de trabalho, e do item I da Súmula 90... do exposto, com base no laudo técnico acostado aos autos, no artigo 193, I, § 1º, da CLT e na NR 16 do MTE e anexos, julgo.... 5º, LXXIV, da CF/88, no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, nas Leis 7.1...

Andamento do Processo n. 0011030-98.2016.5.15.0108 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15

do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas a usque c, da Lei 8.212/91..., a, da Constituição Federal e artigo 43, § 2º, da lei 8.212/91. A Secretaria da Vara deverá, depois formada a coisa... julgada, oficiar ao INSS, remetendo-lhe cópia desta decisão para fins do a...

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