Art. 71, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0011475-58.2019.5.18.0131 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-18

que, nos termos do artigo 71, § 5º, da CLT e da Cláusula Vigésima Quinta, parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva...Andamento do Processo n. 0011475-58.2019.5.18.0131 - RORSum - 17/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0011475-58.2019.5.18.0131 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-18

do artigo 71, § 5º, da CLT e da Cláusula Vigésima Quinta, parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva, o intervalo para...Andamento do Processo n. 0011475-58.2019.5.18.0131 - RORSum - 17/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0011812-02.2017.5.18.0201 - ROT - 17/01/2020 do TRT-18

, verbis: "O art. 71, §5º, da CLT prevê que 'às prorrogações do trabalho noturno aplicam-se as disposições deste capítulo..., atentando-se ao princípio da segurança jurídica consagrado no artigo 5º, …

Andamento do Processo n. 0011812-02.2017.5.18.0201 - ROT - 17/01/2020 do TRT-18

: "O art. 71, §5º, da CLT prevê que 'às prorrogações do trabalho noturno aplicam-se as disposições deste capítulo'. O fato...-se ao princípio da segurança jurídica consagrado no artigo 5º, XXXVI, da …

Página 2023 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Janeiro de 2020

, afirmou que gozava de 10 minutos de intervalo entre as viagens. Por fim, alega que, nos termos do artigo 71, § 5º, da CLT...Pg. 2023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 …

Página 2029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Janeiro de 2020

que gozava de 10 minutos de intervalo entre as viagens. Por fim, alega que, nos termos do artigo 71, § 5º, da CLT...Pg. 2029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/01/…

Página 2318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Janeiro de 2020

de decidir, verbis: "O art. 71, §5º, da CLT prevê que 'às prorrogações do trabalho noturno aplicam-se as disposições...). Registre-se que o §7º do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei

Página 2329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Janeiro de 2020

-os como razões de decidir, verbis: "O art. 71, §5º, da CLT prevê que 'às prorrogações do trabalho noturno aplicam... das 5 horas da manhã) e reflexos, sob a alegação de que, "de acordo com a dicção …

Andamento do Processo n. 0101172-67.2018.5.01.0012 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-1

da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Lei 11.101/2005: Artigo 83... nas atividades realizadas no Corcovado, revendo posicionamento anterior , de …

Andamento do Processo n. 0100594-02.2019.5.01.0067 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-1

básica e refeição, no § 1º do art. 2º do Decreto 5 de 14/01/91 que regulou a Lei 6.321/76 Diante do exposto, julga... com documentos a sua real frequência, por culpa exclusiva do Réu. O § 5º …