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19 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10015674320155020713

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 235-C; artigo 71, §5º. - divergência jurisprudencial. A partir da vigência da Lei n.º.... Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento... interposto pela reclamada, em relação aos temas "Inte...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115405220135010223

prescrita pelo parágrafo 5º do mesmo artigo, condeno a empresa ao pagamento correspondente a 1 hora por dia efetivamente... suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT... de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem públ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4287020105030018

da regulamentação expressa na lei (artigo 71, § 5.º, da CLT): "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇAO. NAO CONCESSAO..., que não se moldam ao rígido sistema adotado pela Consolidação das Leis do Trabalho". Colaciona arestos. Caso mantida... em consolidação a jurisprudência da nossa mais alta corte trabalhis...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 6786020135150052

, de acordo com o art. 896 , § 7º , da CLT , c/c a Súmula 333 do C. TST. Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação... comprovado nos autos não existir diferenças a serem pagas. Aponta violação dos arts. 71 , § 5º , 818 , da CLT ; 333 do CPC /73... da manhã, configurando-se a situação prevista no art. 73 , §...

Andamento do Processo n. 0010274-19.2015.5.03.0186 - AIRR - 16/11/2018 do TST

) minutos diários. O contrato de trabalho do reclamante teve início em 20/01/11 (id 12ddcff). O §5º do art. 71 da CLT...91), entabulada para vigorar de 1/02/15 a 31/01/16, novamente adaptado à redação do § 5º do art. 71 da CLT. A nova CCT... ao art.71, § 5º, da CLT, pois a Turma julgadora entendeu que ... As normas col...

Andamento do Processo n. 0000406-23.2017.5.06.0102 - RO - 16/11/2018 do TRT-6

mais, quanto à possibilidade de fracionamento, o § 5º apenas foi acrescido ao art. 71 da CLT em 30/04/2012, pela Lei ... do intervalo intrajornada. Garante que o § 5º do art. 71 da CLT, para as empresas de transporte, aceita o fracionamento... seu entendimento, consoante item III da Súmula 437, segundo o qual "po...

Andamento do Processo n. 0000406-23.2017.5.06.0102 - RO - 16/11/2018 do TRT-6

mais, quanto à possibilidade de fracionamento, o § 5º apenas foi acrescido ao art. 71 da CLT em 30/04/2012, pela Lei ... do intervalo intrajornada. Garante que o § 5º do art. 71 da CLT, para as empresas de transporte, aceita o fracionamento... seu entendimento, consoante item III da Súmula 437, segundo o qual "po...

Andamento do Processo n. 0000049-43.2017.5.06.0102 - RO - 16/11/2018 do TRT-6

, ainda, que na forma do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT é da parte que alega o ônus da comprovação... indenizatória. Chama a atenção para § 5º do artigo 71 da CLT , segundo o qual os interregnos de tempo de descanso dentro... de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora a Lei ...

Andamento do Processo n. 0000049-43.2017.5.06.0102 - RO - 16/11/2018 do TRT-6

indenizatória. Chama a atenção para § 5º do artigo 71 da CLT, segundo o qual os interregnos de tempo de descanso dentro... futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora a Lei 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", tenha... alterado diversos dispositivos de direito material da Consolidação das Le...

Andamento do Processo n. 0011794-33.2016.5.03.0136 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-3

trabalhado na jornada diária e consequentes horas extras, mas apenas até o advento da redação dada ao art. 71 , § 5º , da CLT... a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo certo que o art. 33 , § 5º , da Lei 8212 /91 não repassa... possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91, a...

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