Parágrafo 5 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000212-93.2022.5.05.0031 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000212-93.2022.5.05.0031 POLO ATIVO MARCOS DE JESUS AMORIM POLO PASSIVO EMPRESAS DE TRANSPORTES SANTANA E SAO PAULO LTDA ADVOGADO(A/S) RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR | 0014511/BA…

Página 1392 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

sobrejornada após a 2ª hora extra diária, bem como acerca da inconstitucionalidade do art. 4º da Lei n° 13.103/2015. Sustenta o Ministério Público do Trabalho que "o escorreito desate da controvérsia…
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Página 1393 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

artigo, posteriormente alterado pela Lei 13.103/2015, passando a permitir a redução ou o fracionamento, "quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora…
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Página 3880 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de…
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Página 3511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Maio de 2024

regularização da representação e a situação não atrai a incidência da Súmula 383, II, do TST, pois não se trata de irregularidade da representação processual e, sim, de documento inexistente.
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Página 3512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Maio de 2024

jornada. Este entendimento encontrou amparo, inicialmente, na Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST (cancelada em setembro de 2012) e, posteriormente, na Lei 12.619/2012, que introduziu o §…
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Página 3513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 17 de Maio de 2024

transcendência da causa. (Ag-AIRR - XXXXX-30.2017.5.01.0242 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 30/03/2022, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/04/2022) "AGRAVO…
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Página 2214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Maio de 2024

"Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o…
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Página 2234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Maio de 2024

coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo…
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Página 2253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Maio de 2024

(e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art.
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