Parágrafo 5 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

EXMO. SR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE COTIA. Proc. n° VIAÇÃO RAPOSO TAVARES LTDA . , nos autos da reclamação trabalhista movida por , tendo vista a prolação de sentença, vem, com fundamento no…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004777520205010002 • 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100477-75.2020.5.01.0002 RECLAMANTE: JERONIMO JOSE GOUVEA RECLAMADO: AUTO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000357720195010024 • 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100035-77.2019.5.01.0024 RECLAMANTE: PAULO CEZAR LOPES POLICARPO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01004786020205010002 • 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATSum 0100478-60.2020.5.01.0002 RECLAMANTE: JERONIMO JOSE GOUVEA RECLAMADO: AUTO…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 02a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Reclamação trabalhista Autos n° , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista, que…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Kuba Viação Urbana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 13a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO 13a TURMA AUTOS DO PROCESSO N. KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA, por seus advogados…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 65a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n° E VIGILANCIA EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 81a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. RT n°. , empresa concessionária de transporte de passageiros urbanos, inscrita no CNPJ sob o registro , com endereço à , vem a V.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Via Sul Transportes Urbanos contra Via Sudeste Transportes

7a VARA DO TRABALHO DE SÃO - ZONA LESTE TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO Em 26 de janeiro de 2021, na sala de audiências telepresencial da 7a VARA DO TRABALHO DE SÃO - ZONA LESTE/SP, sob a…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Via Sul Transportes Urbanos

Departamento Jurídico EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO. Processo n° VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. , já qualificada nos…