Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 5 Artigo 71 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 71, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Pg. 1895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/08/2018

, com base no parágrafo 5º do art. 71 da CLT, a qual nos ensina que é permitida a concessão de intervalo intrajornada fracionado...Pg. 1895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/08/2018 Barreto/SE, em que nestas... situações o obreiro iniciava das 04h30 às 07h20, pausando para repouso, r...

Pg. 1900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/08/2018

-se a concessão de intervalo fracionado, com base no parágrafo 5º do art. 71 da CLT, a qual nos ensina que é permitida..., nos termos do art. 71 da CLT. Ocorre que tal entendimento merece reforma, pelas razões a seguir expostas. Excelências, o Juízo... hora trabalhada. No caso dos autos, observa-se que o recorrido goza...

Pg. 1905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 14/08/2018

a 01h00 de repouso. Noutro ponto, admite-se a concessão de intervalo fracionado, com base no parágrafo 5º do art. 71 da CLT... de intervalo intrajornada de 01h00, nos termos do art. 71 da CLT. Ocorre que tal entendimento merece reforma... intervalos intrajornada, totalizando 01h40 de intervalo intrajornada ao longo do...

Inteiro Teor. : RTOrd 2134020185210042

do permissivo legal contido no § 5º, acrescentado ao art. 71 pela Lei 12.619/2012 o tempo restante também poderá ser fracionado... e/ou jantar) de 30 (trinta) minutos, nos termos do permissivo legal contido no § 5º, do art. 71 da CLT, modificado pela Lei... da viagens, nos termos do permissivo legal contido no § 5º, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110692920145010020

das Leis do Trabalho, artigo 71, §5º. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não... INTRAJORNADA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação... anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura of...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9328520105030112

do art. 1º do Decreto-Lei 4.657/42. Acrescente-se, ainda, que a Lei 13.103/2015, que deu nova redação ao art. 71..., pelo Tribunal Pleno, ante o advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao art. 71 da CLT. Contudo, remanesce..., que o § 5º inserido ao art. 71 entrou em vigor 45 (quarenta e cinco) dia...

Andamento do Processo n. 0011248-92.2017.5.18.0081 - RO - 13/08/2018 do TRT-18

pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador... ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada... de incidência do artigo 71 da CLT, assim como não eram concedidas as...

Andamento do Processo n. 0011248-92.2017.5.18.0081 - RO - 13/08/2018 do TRT-18

, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério..., papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... §5º do art. 71 da CLT, importante ressaltar que para tanto a lei exige q...

Andamento do Processo n. 0010496-36.2015.5.03.0105 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-3

do artigo 71 da CLT , introduzida pela redação da Lei n. 13.103 , de 2015, não alcança o contrato de trabalho do autor, à vista... a reclamada, na forma do art. 26 , parágrafo único, da Lei 8036 /90, comprovar ou proceder à regularização dos depósitos... de irretroatividade da lei e segurança jurídica (art. 5º, XL c/c...

Andamento do Processo n. 1000039-38.2015.5.02.0045 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-2

; - de dezembro/2012 até 15/4/2015 (período trabalhado sob a égide do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação da Lei n. 12.619/2012.... Nesse sentido, a orientação da Súmula n. 146 do TST e o art. 9º da Lei 605/49, quanto à remuneração do trabalho em repouso.... 13.103/2015, que deu nova redação ao art. 71, § 5º, da CL...

×