Art. 71, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10020529120175020060 SP

, como determina o art. 71, §5.º, da CLT, o que acarretou à improcedência da pretensão. Por sua vez, quanto ao intervalo... interjornada, o art. 235-C, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei n.º

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109887620165030110

autorizado para a categoria profissional do reclamante pelo art. 71, §5º, da CLT, com a redação dada pela Lei 12.619/12..., IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10004788420175020043

que tal conduta era autorizada pela convenção coletiva. A redação do § 5º, do art. 71, da CLT vigente à época dos fatos... e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem." …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10006800420165020720

, conforme norma insculpida no art. 896, § 5º, consolidado e Súmula . 333, TST. [...] (Processo: RR - 161800... a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00213647520175040008

jornada, não gozam do intervalo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação, previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis... nos incisos II e III do parágrafo único do artigo 81 da Lei n. 8.078 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00213656020175040008

repouso e alimentação, previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, tais intervalos não... da vigência da Lei 13.467/2017, deve ser mantido o entendimento contido na …

Andamento do Processo n. 1002049-65.2017.5.02.0019 - ROT - 21/02/2020 do TRT-2

na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/12/2019 -Aba de Movimentações... / Supressão Prevista em Norma Coletiva. Alegação(ões): - divergência …

Andamento do Processo n. 1001253-60.2019.5.02.0292 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

normal de trabalho, conforme citado § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017... o § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. …

Andamento do Processo n. 1001252-75.2019.5.02.0292 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

da remuneração da hora normal de trabalho, conforme citado § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017..., no particular. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial trabalhista rege-se …

Andamento do Processo n. 0010988-76.2016.5.03.0110 - AIRR - 21/02/2020 do TST

do reclamante pelo art. 71, §5º, da CLT, com a redação dada pela Lei 12.619/12.Não constato contrariedade com a Súmula 437... em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às …