Art. 71, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Vinicius Oliveira, Advogado
há 11 meses

Uma reflexão sobre os intervalos de jornada no ambiente de trabalho.

). Dentro deste contexto, a CLT ainda estabelece, em seus parágrafos 3º e 5º do Artigo 71, duas exceções nas quais o limite... importante deixar claro que a Lei 13.467/17, que trouxe modificações …

Pode o empregador reduzir o horário de almoço do empregado?

, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares (art. 71, §3º, CLT). A reforma..., no exemplo acima 30 minutos por dia, aplicando-se um …

10 Principais Dúvidas Sobre o Intervalo Intrajornada e Interjornada

Esse artigo visa trazer esclarecimento e conhecimento ao cidadão comum, trabalhador, esquivando-se assim os autores do uso da tradicional linguagem intelectual e erudita de habitual no meio jurídico.
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 2 anos

A Reforma Trabalhista no Brasil

Segundo o voto do relator Deputado Rogério Marinho da Reforma Trabalhista que alterou Decreto-Lei 5.452/1943 – a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei 6.019, de 03 de janeiro de 1974, as leis são…