Art. 71, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000560-13.2018.5.06.0003 - ROT - 21/02/2020 do TRT-6

. Todavia, com a edição da Lei 13.467/2017, houve mudança na redação do artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis... pelo parágrafo 5º do artigo 71 da CLT. Em segundo lugar quanto à alegação de …

Andamento do Processo n. 0000560-13.2018.5.06.0003 - ROT - 21/02/2020 do TRT-6

. Todavia, com a edição da Lei 13.467/2017, houve mudança na redação do artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis... pelo parágrafo 5º do artigo 71 da CLT. Em segundo lugar quanto à alegação de …

Andamento do Processo n. 0001100-86.2017.5.06.0103 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-6

suficiente ao cumprimento do desiderato da norma, ainda que de forma fracionada, como é permitido pelo art. 71, § 5.º, da CLT...Andamento do Processo n. 0001100-86.2017.5.06.0103 - ATOrd - …

Página 2115 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; artigo 71, §5º. - divergência jurisprudencial: . O v. acórdãorevela..., da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Tra…

Página 2116 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

da jornada. A citada OJ foi cancelada, em razão da edição da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao artigo 71... o § 5º do artigo 71 da CLT, permitindo o fracionamento do intervalo …

Página 2184 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

). Registrou ainda que "A nova redação do § 5° do artigo 71 da CLT veio a vigorar somente em 2015, isto é, após o período...". Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Por fim, não …

Página 922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição e 71, §§ 4º e 5º...(a)(s): FABIO CORTONA RANIERI (SP - 97118) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS …

Página 683 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

do texto do artigo 71, §§ 4º e 5º, da CLT. Dessa forma, a eventual existência de norma coletiva que preveja a elisão... às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. Face ao exposto, nego …

Página 2540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

da remuneração da hora normal de trabalho, conforme citado § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017... nos moldes determinados pelo § 5º do art. 71 da CLT implica no pagamento …

Página 2569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme citado § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei... intrajornadas nos moldes determinados pelo § 5º do art. 71 da CLT …