Art. 71, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Página 683 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

do texto do artigo 71, §§ 4º e 5º, da CLT. Dessa forma, a eventual existência de norma coletiva que preveja a elisão... às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. Face ao exposto, nego …

Página 835 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

o aludido enunciado sumular, conforme norma insculpida no art. 896, § 5º, consolidado e Súmula . 333, TST. [...] (Processo... do Trabalho. O art. 71 da CLT estabelece o intervalo mínimo para …

Página 2698 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

pelo art. 71, §5º, da CLT, com a redação dada pela Lei 12.619/12.Não constato contrariedade com a Súmula 437, que não... com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à …

Página 3462 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

era autorizada pela convenção coletiva. A redação do § 5º, do art. 71, da CLT vigente à época dos fatos, dispunha... intervalos para descanso menores ao final de cada viagem." (grifei) (§ 5º do art.…

Página 922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição e 71, §§ 4º e 5º...(a)(s): FABIO CORTONA RANIERI (SP - 97118) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS …

Página 2540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

da remuneração da hora normal de trabalho, conforme citado § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017... nos moldes determinados pelo § 5º do art. 71 da CLT implica no pagamento …

Página 2569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme citado § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei... intrajornadas nos moldes determinados pelo § 5º do art. 71 da CLT …

Página 947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Fevereiro de 2020

de 05/10 minutos, facultado pelo parágrafo 5º do artigo 71 da CLT. Em segundo lugar quanto à alegação de que gastava 15... - Torre, nesta linha fazia em média 5 a 6 viagens de ida e volta em tempo …

Página 958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Fevereiro de 2020

, facultado pelo parágrafo 5º do artigo 71 da CLT. Em segundo lugar quanto à alegação de que gastava 15 minutos para... fazia em média 5 a 6 viagens de ida e volta em tempo médio de percurso de 01h30…

Página 2404 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Fevereiro de 2020

pelo art. 71, § 5.º, da CLT. Logo, o trabalhador não faz jus à parcela, tendo sido ela julgada improcedente. Acolho para... Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo ATOrd- …