Art. 71, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019715920175010008 RJ

. Ainda que se advogue pela constitucionalidade do § 5º do artigo 71 da CLT , que permite o fracionamento do intervalo...Recurso Ordinário Trabalhista RO 01019715920175010008 RJ Recurso Ordinário Tra…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00114391720155010038 RJ

/2020 CELIO JUACABA CAVALCANTE INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437 DO TST. ARTIGO 71 , § 5º DA CLT . Muito embora o parágrafo... dos parágrafos 3º e 5º do art. 71 da CLT , permitindo tão somente o …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01007617720195010080 RJ

o parágrafo 5º do art. 71 , § 5º da CLT admita o fracionamento, desde que previsto em convenção coletiva, não se pode... conjugada dos parágrafos 3º e 5º do art. 71 da CLT , permitindo tão somente …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007468320195010541 RJ

. Admite-se o fracionamento do intervalo para repouso e alimentação dos rodoviários, desde que previsto em norma coletiva - art. 71 , § 5º , da CLT ....Recurso Ordinário Trabalhista RO …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007146220185010008 RJ

. A redução do período de intervalo intrajornada foi autorizada, tão somente, com a introdução do parágrafo 5º , do art. 71... , da CLT , pela Lei n. 13.103 /2015. Assim, em observância ao princípio …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016321620175010036 RJ

. PAGAMENTO DEVIDO. Mesmo durante a vigência do art. 71 , § 5º , da CLT , não se mostra válida a supressão/fracionamento...Recurso Ordinário Trabalhista RO 01016321620175010036 RJ Recurso Ordinário T…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000590320175010016 RJ

a norma do artigo 71, § 5º, da CLT, é válida a pactuação coletiva no sentido de fracionar o intervalo alimentar..., considerando-se as peculiaridades inerentes à categoria dos rodoviários. Por sua …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001854020195010321 RJ

. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 71. § 5º, DA CLT E EM NORMA COLETIVA. VALIDADE É válido o fracionamento... do intervalo intrajornada dos rodoviários, conforme o disposto no § 5º do art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008146120185010058 RJ

, em conformidade com o § 5º do art. 71 da CLT, bem como a fruição integral do intervalo, ainda que de forma fracionada, conforme...Recurso Ordinário Trabalhista RO 01008146120185010058 RJ Recurso …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008852820185010005 RJ

/2020 ROQUE LUCARELLI DATTOLI INTERVALO INTRAJORNADA. A nova redação do § 5º do art. 71, da CLT, conferida pela Lei ...", os quais, somados, atingiriam uma hora, em conformidade com o que …