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18 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 6, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22330320135230081

das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO... de lei ou à divergência jurisprudencial. Nesse cenário, desatendida a...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 1659820155140004

Consolidação das Leis do Trabalho recebeu atualização normativa, por meio da Lei 12.551 de 2011 (anterior à admissão... do reclamante) e que inseriu o parágrafo único no art. 6º da legislação consolidada, para prever que a subordinação jurídica... da Lei 12.551 de 2011 (anterior à admissão do reclamante) e que inseriu...

T

TRT-8 -

Pg. 424. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/08/2018

direitos de controle e supervisão do trabalho alheio, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da CLT." Constato... alheio, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da CLT. (...) Do quadro delineado, constata-se que a reclamada tinha... Desembargador(a) do Trabalho Decisão Processo RO- 0000468-91.2017.5.08.0010 R...

Inteiro Teor. 10021336720165020709 SP

a possibilidade de controle por meios telemáticos e informatizados, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da CLT ", e deferiu... IDENTIFICAÇAO RECURSO ORDINÁRIO - 3ª TURMA Processo TRT/SP 1002133-67.2016.5.02.0709 ORIGEM: 9ª Vara do Trabalho... do período trabalhado. E, tendo sido a presente ação ajuizada em 01.1...

Pg. 8691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

. Ademais, tendo em vista o atual desenvolvimento da tecnologia da informação e o parágrafo único do artigo 6º da CLT... e administrativos. Além disso, deve ser provado um requisito objetivo previsto no artigo 62, parágrafo único, da CLT...Pg. 8691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/...

Pg. 1962. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018

art. 6º, parágrafo único, que o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período... COMERCIAIS. TRABALHO AOS DOMINGOS. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA AS MULHERES. ART. 386 DA CLT. INAPLICABILIDADE... relevante no núcleo familiar. A aplicação do art. 386 da CLT não se susten...

Pg. 1968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/08/2018

. TRABALHO AOS DOMINGOS. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA AS MULHERES. ART. 386 DA CLT. INAPLICABILIDADE... relevante no núcleo familiar. A aplicação do art. 386 da CLT não se sustenta diante da Lei n. 10.101/2000, que disciplina no art.... 6º, parágrafo único, que o repouso semanal remunerado deverá coincidir com ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16220620125120012

, destaco que os apelos serão apreciados à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei...: " Para que seja afastada a incidência do disposto no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho... intrajornada e interjornada (artigos 66 e 71 da CLT). Aponta violação do artigo...

Andamento do Processo n. 0000324-43.2016.5.11.0019 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-11

. 387 da SBDI-1/TST C/C IN . 27 do TST, Art. 6º, parágrafo único); 2. Dê-se ciência a reclamada, por meio do patrono... DESPACHO Vistos etc. 1. Considerando V. Acórdão ID6f9718e e Considerando os termos da Ata de Audiência ID3e25fcf...Andamento do Processo n. 0000324-43.2016.5.11.0019 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-1...

Andamento do Processo n. 0001010-15.2016.5.06.0103 - RO - 10/08/2018 do TRT-6

ao artigo 93, IX da CF; - violação aos artigos 6º, parágrafo único, 62, I, da CLT; e - divergência jurisprudencial...Andamento do Processo n. 0001010-15.2016.5.06.0103 - RO - 10/08/2018 do TRT-6 Processo RO- 0001010-15.2016.5.06.0103... por GUSTAVO HENRIQUE SILVA MENESES , em face de acórdão proferido nos autos da ...

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