Art. 6, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)
das comissões em RSR's, em observação ao artigo 7º, letra c, da Lei 605/49 e à Súmula nº 27 do TST, a qual dispõe que"é devida... as CLT), nos 13º salários, nas férias + 1/3, no aviso prévio e no FGTS + 40% (art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305 do TST... (s): - CARLOS ALBERTO BARBOSA DAMASCENO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...
Pg. 2659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2018 moldes do art. 62, I, do TST... determinou o critério para a fixação da jornada de trabalho do autor. Insiste o autor que o d. juízo de 1º grau arbitrou... de que se revestem, traduzem regime indisponível de garantia à saúde, higiene e...
protetivo de que se revestem, traduzem regime indisponível de garantia à saúde, higiene e segurança do trabalhador (art. 7º..., XXII, da CR). Saliento que o enquadramento do trabalhador na exceção legal em pauta (art. 62, I, da CLT) constitui...), denotando a existência de sofisticado controle das rotinas afetas ao de...
de trabalho à distância, haja vista o parágrafo único do art. 6° da CLT, neste ponto, o ônus da prova pertencia ao autor...Pg. 255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/12/2018 uniformizadora, não é possível..., não há falar em contrariedade à Súmula nº 338, itens I e II, do Tribunal Supe...
dos artigos 5º, inciso LV, 7º, incisos XXX e XXXI, da Constituição Federal; 2º, 3º, 6º, parágrafo único, 9º, 570, 611, 795..., dada a afronta aos artigos 2º, 3º e § único do art. 6º que estabelecem os requisitos da relação de emprego e relacionam... as alterações das Leis 13.429 e 13.467/17 (atual §1º do art. 10), est...
da SBDI-1/TST C/C IN Nº. 27 do TST, Art. 6º, parágrafo único). 5. Não havendo pendências, arquivem-se os autos./ebg Nada... DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO Vistos etc. Considerando o trânsito em julgado da presente ação f1da1be; Considerando V... (trinta) dias com fundamento no art, 879, § 1º-B, da CLT c/c art. 524...
da Constituição Federal, veio para unificar regimes distintos. O §1º do artigo 6º da referida Lei, assim dispõe: "Art... previstos nos Decretos-Lei nº2.284/86, nº2.335/87 e Lei nº7.730/89. Postulam a implantação e o pagamento das diferenças.... 6º(..), § 1º - Os contratos de trabalho, no caso de servidores submetidos ...
de audiência (IDs 4a16e08, 775accd, 90272e8, 1c073b7, f07e8b0 e 59a9bc6). Nos termos do art. 103 do CPC/15, a parte será... ao Contrato de Trabalho, Parágrafo Primeiro da Cláusula 5ª, ID 24419ed - Pág. 6, de uma 'conta corrente de controle' relativa às...) que compõem o valor da hora normal de trabalho (art. 59, § 1º,...
de audiência (IDs 4a16e08, 775accd, 90272e8, 1c073b7, f07e8b0 e 59a9bc6). Nos termos do art. 103 do CPC/15, a parte será... ao Contrato de Trabalho, Parágrafo Primeiro da Cláusula 5ª, ID 24419ed - Pág. 6, de uma 'conta corrente de controle' relativa...) que compõem o valor da hora normal de trabalho (art. 59, § 1º, da...
Jurisprudencial nº. 387 da SBDI-1/TST C/C IN Nº. 27 do TST, Art. 6º, parágrafo único). 5. Não havendo pendências... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO Vistos etc. Considerando o trânsito em julgado da presente ação f1...da1be; Considerando V. Acordão registrado sob id bc28754, Termo de Audiência ID6...