Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

Petição - TRT18 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 17a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO. PROCESSO: , já qualificada nos autos em epígrafe , vem ante a respeitável presença de V. Exa. apresentar Contrarrazões…

Recurso - TRT18 - Ação Verbas Rescisórias - Rot - de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 17a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO. PROCESSO: , já qualificada nos autos em epígrafe , vem ante a respeitável presença de V. Exa. apresentar Contrarrazões…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 121-15.2017.5.06.0010

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMABB/mp AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOTOR DE VENDAS. JORNADA EXTERNA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11100-20.2014.5.18.0103

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/cp/ m AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇAO. LICITUDE. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS.

Documentos diversos - TRT02 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra L.B.F. Industria de Embalagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP. PROCESSO NÚMERO: , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de Identidade RG n.° -X, e do CPF/MF sob o n.° , e…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Multilog Brasil

Fls.: 2 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(íza) Federal da Vara do Trabalho de Santos/SP. , brasileiro, casado, controlador de tráfego, nascido aos 27/05/1976, filho de , portador da série n° , inscrito no…

Recurso - TRT02 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atord - contra Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes

EXMO. SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL/SP Ref. Processo n° Reclamante: Reclamada: Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S/A V ERISURE B RASIL M ONITORAMENTO…

Andamento do Processo n. 0001159-83.2018.5.08.0006 - AP - 27/05/2022 do TRT-8

Processo Nº AP-0001159-83.2018.5.08.0006 Relator ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR AGRAVANTE LEONEL LOBATO GENTIL SAMPAIO ADVOGADO ELTON FERREIRA MONTEIRO(OAB: 31350/PA) ADVOGADO DEBORA BEATRIZ COELHO…

Andamento do Processo n. 0001159-83.2018.5.08.0006 - AP - 27/05/2022 do TRT-8

Processo Nº AP-0001159-83.2018.5.08.0006 Relator ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR AGRAVANTE LEONEL LOBATO GENTIL SAMPAIO ADVOGADO ELTON FERREIRA MONTEIRO(OAB: 31350/PA) ADVOGADO DEBORA BEATRIZ COELHO…

Andamento do Processo n. 0000209-15.2016.5.08.0016 - AP - 27/05/2022 do TRT-8

Processo Nº AP-0000209-15.2016.5.08.0016 Relator ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR AGRAVANTE JOSE GONCALVES DE LIMA NETO ADVOGADO SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA(OAB: 123546/SP) AGRAVADO JESSE…