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22 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 6 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 6, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104766820155080117

pelas circunstâncias fáticas que impossibilitem o controle. A Lei 12.551 de 2011 incluiu o parágrafo único no art. 6º... improcedência dos pedidos (Id 4151ccf). O capítulo Da Duração do Trabalho , artigo 57 d a Consolidação das Leis do Trabalho... da Consolidação das Leis do Trabalho , dispondo assim: Parágrafo úni...

Pg. 1590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/05/2017

dos serviços, e se com esse mantinha contato diário com a empresa (análise a ser feita à luz do art. 6º , parágrafo único...Pg. 1590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/05/2017 Embargado : INSTITUTO DE MEDICINA... Procedência : TRT DA 6ª REGIÃO. EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PR...

Pg. 1594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/05/2017

diário com a empresa (análise a ser feita à luz do art. 6º, parágrafo único, da CLT); c) Se o reclamante estava sujeito...Pg. 1594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/05/2017 VISTOS ETC. Trata-se de embargos... dos embargos declaratórios, na seara do direito processual do trabalho, vem ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8746020115040002

da Consolidação das Leis do Trabalho , sem as alterações promovidas pela Lei 13.015 /2014, uma vez que se aplica... do parágrafo 4º do art. 896 da CLT , aresto superado pela Súmula 357 do TST. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento..., III,/TST. - violação do (s) art (s). 5º , XXXVI , da CF . - violação d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215575620145040021

de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto 93.412/1986, art. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade... empresarial do banco, diretamente ligadas aos fins do empreendimento (parágrafo único do artigo 6º da CLT). Sustenta..., e OJ 383 da SDI - I do TST, inclusive, até mesmo, pela Lei 60...

Pg. 2902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/05/2017

330 do CPC . Além do mais, a petição inicial trabalhista é regida pelo artigo 840 , § 1º da CLT , donde é exigido apenas...Pg. 2902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/05/2017 1. PRELIMINARES 1.1...), exigência legal na forma que preleciona o artigo 852-B , I, da CLT , o que culmina n...

Pg. 2903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/05/2017

o controle de horário, a teor do artigo 6º, parágrafo único da CLT. Assim, e não se desincumbindo do seu ônus, reputo...Pg. 2903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/05/2017 CTPS o valor mensal de R..., procedendo à juntada do recibo de ID. 6709364 - Pág. 2. O recibo juntado pela ré dá...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/05/2017

do poder diretivo do empregador) -, a disposição do inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho não... remunerado, por força do contido no art. 7.º, 'a', da Lei n.º 605/49, que estabelece: 'A remuneração do repouso semanal... pelos sistemas eletrônicos, já existe inclusive permissão legal, consoante art...

Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/05/2017

MOTORISTA CARRETEIRO. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA CONTROLÁVEL. EXCEÇÃO PRESCRITA NO ITEM I DO ART. 62 C/C PARÁGRAFO ÚNICO... DO ART. 6º DA CLT. A atividade do motorista carreteiro, controlada on line por equipamento rastreador, via GPS, suplementado...Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ...

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/05/2017

I DO ART. 62 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT . A atividade do motorista carreteiro, controlada on line...Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/05/2017 ADVOGADO PAULO KATSUMI FUGI (OAB...: 29694-A/GO) Intimado (s)/Citado (s): - TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA PODER JUD...

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