8.666/93 e o disposto no art. 4º do Decreto 9.507/2018, aplicável por analogia. Por fim, aduz violação aos artigos 1º... isonômico não pode se beneficiar da ilicitude praticada. Assevera, também …
Art. 6, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)
Andamento do Processo n. 0011651-11.2017.5.03.0071 - ROT - 09/12/2019 do TRT-3
, da Lei 8.666/93 e o disposto no art. 4º do Decreto 9.507/2018, aplicável por analogia. Por fim, aduz violação aos artigos 1º...(OAB: 84934/SP) Intimado(s)/Citado(s): - LIBE CONSTRUTORA LIMITADA …
Andamento do Processo n. 0011651-11.2017.5.03.0071 - ROT - 09/12/2019 do TRT-3
8.666/93 e o disposto no art. 4º do Decreto 9.507/2018, aplicável por analogia. Por fim, aduz violação aos artigos 1º... isonômico não pode se beneficiar da ilicitude praticada. Assevera, também …
Página 1614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Dezembro de 2019
, da Lei 8.666/93 e o disposto no art. 4º do Decreto 9.507/2018, aplicável por analogia. Por fim, aduz violação aos artigos 1... isonômico não pode se beneficiar da ilicitude praticada. Assevera, …
Página 1618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Dezembro de 2019
quanto ao art. 6º, II, da Lei 8.666/93 e o disposto no art. 4º do Decreto 9.507/2018, aplicável por analogia. Por fim, aduz violação... aos artigos 1º, III e IV; 3º, IV; 5º, caput, II, XXXV e LV; …
Página 1621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Dezembro de 2019
, da Lei 8.666/93 e o disposto no art. 4º do Decreto 9.507/2018, aplicável por analogia. Por fim, aduz violação aos artigos 1... isonômico não pode se beneficiar da ilicitude praticada. Assevera, …
Andamento do Processo n. 0000579-10.2018.5.17.0004 - ROT - 06/12/2019 do TRT-17
que fossem observados os dias efetivamente trabalhados; à "correção e aos juros de mora nos termos da Lei n.º 8177/91... sobre o artigo 62 da CLT, informa que com o advento da Lei nº 8.966/94 houve …
Andamento do Processo n. 0000579-10.2018.5.17.0004 - ROT - 06/12/2019 do TRT-17
1d6ea5a e 1344712) pugnando pelo desprovimento dos apelos da parte ex adversa. O d. Ministério Público do Trabalho não... determinou que fossem observados os dias efetivamente trabalhados; à …
Andamento do Processo n. 0000579-10.2018.5.17.0004 - ROT - 06/12/2019 do TRT-17
(Ids 1d6ea5a e 1344712) pugnando pelo desprovimento dos apelos da parte ex adversa. O d. Ministério Público do Trabalho não... determinou que fossem observados os dias efetivamente trabalhados; à …
Andamento do Processo n. 0000579-10.2018.5.17.0004 - ROT - 06/12/2019 do TRT-17
(Ids 1d6ea5a e 1344712) pugnando pelo desprovimento dos apelos da parte ex adversa. O d. Ministério Público do Trabalho não... determinou que fossem observados os dias efetivamente trabalhados; à …
Termo/Assunto relacionado