Art. 6, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)

Andamento do Processo n. 0001466-43.2017.5.06.0001 - ROT - 17/01/2020 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0001466-43.2017.5.06.0001 - ROT - 17/01/2020 do TRT-6 Processo ROT-0001466... DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alegações: - violação aos artigos 6º, parágrafo único, 62, I, 464, …

Andamento do Processo n. 0011558-37.2017.5.03.0107 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-3

prevista no artigo 461, §1º, in fine, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/17). Por fim, cabe esclarecer que as fichas..., também não faz incidir a norma mencionada. Aliás, impende destacar a nova …

Página 35 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/01/2020 ADVOGADO CLAUDIO GONCALVES GUERRA...: - violação aos artigos 6º, parágrafo único, 62, I, 464, 818, I, da CLT; 373, …

Página 738 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Janeiro de 2020

, também não faz incidir a norma mencionada. Aliás, impende destacar a nova previsão inserida no parágrafo único do art. 6...Pg. 738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Andamento do Processo n. 0010651-15.2018.5.03.0079 - ROT - 13/01/2020 do TRT-3

de eficácia normativa do art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, por se reportar ao critério... CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. …

Página 96 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Janeiro de 2020

, inciso XXXVI, da Constituição da República e do art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas... asseverado, o contrato de trabalho da autora perdurou até 11/06/2018, …

Andamento do Processo n. 0025100-06.2013.5.13.0004 - AP - 08/01/2020 do TRT-13

a diretriz fixada no inciso II do §1º do art. 6º da IN 39/2016 do TST, corroborada pelo art. 855-A da CLT, incluído... da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis

Andamento do Processo n. 0025100-06.2013.5.13.0004 - AP - 08/01/2020 do TRT-13

fixada no inciso II do §1º do art. 6º da IN 39/2016 do TST, corroborada pelo art. 855-A da CLT, incluído pela Lei ... que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhista…

Andamento do Processo n. 0025100-06.2013.5.13.0004 - AP - 08/01/2020 do TRT-13

a diretriz fixada no inciso II do §1º do art. 6º da IN 39/2016 do TST, corroborada pelo art. 855-A da CLT, incluído pela Lei... da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da Consolidação

Andamento do Processo n. 0025100-06.2013.5.13.0004 - AP - 08/01/2020 do TRT-13

5 - Pág. 1/4). Preparo dispensado. Segundo a diretriz fixada no inciso II do §1º do art. 6º da IN 39/2016 do TST..., corroborada pelo art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, deve ser …