Art. 6, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)
mera convenção da empresa, mas aferida pelas circunstâncias fáticas que impossibilitem o controle. A Lei nº 12.551 de 2011 incluiu o parágrafo único no art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho,
com o Banco, por se tratar a atividade de call center atividade-fim, explicitando que o operador realiza cobrança de clientes, não contraria a Súmula 331, IV, do c. TST, que trata acerca da
de jornada, não bastando o simples fato de exercer atividade externa ou de constar expressamente este dado na CTPS. A ausência de controle por mera conveniência do empregador, quando era possível
94) (grifo inserido). No dizer sempre oportuno do ilustre Prof. Maurício Godinho Delgado, "na própria definição da figura jurídica, para que se afira, no plano concreto, uma jornada de trabalho
até as 21h30min quando da montagem e desmontagem do mostruário. Pelos depoimentos das provas emprestadas, não há como desconsiderar a ampla possibilidade de controle de jornada por meio de telefone,
Processo Nº RTOrd-0010136-40.2017.5.15.0027 AUTOR ANTONIO CARLOS NASCIMENTO ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO CHAVES(OAB: 323346/SP) ADVOGADO RODRIGO EDUARDO BATISTA LEITE(OAB: 227928/SP) RÉU VIA VAREJO S/A
Processo Nº RTOrd-0000618-72.2016.5.12.0050 RECLAMANTE SILVIO RENATO DOS SANTOS ADVOGADO GIULIA BELLI AGUIAR(OAB: 39155/SC) ADVOGADO Fabricio Bittencourt(OAB: 8361/SC) ADVOGADO JONNI STEFFENS(OAB:
Processo Nº RTOrd-0010706-70.2015.5.15.0132 AUTOR PAULO ROBERTO FARIAS RABELO ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460/SP) RÉU CLARO S.A. ADVOGADO ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO(OAB:
Processo Nº RO-1000596-75.2016.5.02.0211 Relator MARIA INES RE SORIANO RECORRENTE JOEL BAPTISTA ADVOGADO CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB: 145431/SP) ADVOGADO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB: 138321-D/SP)
Processo Nº RO-1000596-75.2016.5.02.0211 Relator MARIA INES RE SORIANO RECORRENTE JOEL BAPTISTA ADVOGADO CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB: 145431/SP) ADVOGADO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB: 138321-D/SP)