Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 17a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO. PROCESSO: , já qualificada nos autos em epígrafe , vem ante a respeitável presença de V. Exa. apresentar Contrarrazões…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 17a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO. PROCESSO: , já qualificada nos autos em epígrafe , vem ante a respeitável presença de V. Exa. apresentar Contrarrazões…
A C Ó R D A O (3ª Turma) GMABB/mp AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOTOR DE VENDAS. JORNADA EXTERNA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO.
A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/cp/ m AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇAO. LICITUDE. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP. PROCESSO NÚMERO: , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de Identidade RG n.° -X, e do CPF/MF sob o n.° , e…
Fls.: 2 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(íza) Federal da Vara do Trabalho de Santos/SP. , brasileiro, casado, controlador de tráfego, nascido aos 27/05/1976, filho de , portador da série n° , inscrito no…
EXMO. SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL/SP Ref. Processo n° Reclamante: Reclamada: Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S/A V ERISURE B RASIL M ONITORAMENTO…
Processo Nº AP-0000209-15.2016.5.08.0016 Relator ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR AGRAVANTE JOSE GONCALVES DE LIMA NETO ADVOGADO SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA(OAB: 123546/SP) AGRAVADO JESSE…