A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/TF/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NAO CARACTERIZAÇAO ....
Art. 6, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)
Andamento do Processo n. 0000565-17.2018.5.17.0007 - RO - 16/08/2019 do TRT-17
Processo Nº RO-0000565-17.2018.5.17.0007 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE ADRIANO DA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO UDNO ZANDONADE(OAB: 9141/ES) ADVOGADO ALBERTO CARLOS CANI BELLA...
Andamento do Processo n. 0000565-17.2018.5.17.0007 - RO - 16/08/2019 do TRT-17
Processo Nº RO-0000565-17.2018.5.17.0007 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE ADRIANO DA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO UDNO ZANDONADE(OAB: 9141/ES) ADVOGADO ALBERTO CARLOS CANI BELLA...
Andamento do Processo n. 0000565-17.2018.5.17.0007 - RO - 16/08/2019 do TRT-17
Processo Nº RO-0000565-17.2018.5.17.0007 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE ADRIANO DA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO UDNO ZANDONADE(OAB: 9141/ES) ADVOGADO ALBERTO CARLOS CANI BELLA...
Andamento do Processo n. 1001912-65.2017.5.02.0316 - RO - 16/08/2019 do TRT-2
Processo Nº RO-1001912-65.2017.5.02.0316 Relator IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO RECORRENTE MODINE DO BRASIL SISTEMAS TERMICOS LTDA. ADVOGADO DANIELE ZAPPAROLI SANCHES(OAB: 183059/SP) ADVOGADO...
Andamento do Processo n. 1001912-65.2017.5.02.0316 - RO - 16/08/2019 do TRT-2
Processo Nº RO-1001912-65.2017.5.02.0316 Relator IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO RECORRENTE MODINE DO BRASIL SISTEMAS TERMICOS LTDA. ADVOGADO DANIELE ZAPPAROLI SANCHES(OAB: 183059/SP) ADVOGADO...
Andamento do Processo n. 1002023-31.2017.5.02.0613 - RO - 16/08/2019 do TRT-2
Processo Nº RO-1002023-31.2017.5.02.0613 Relator IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO RECORRENTE CRER - CONSCIENCIA RESPONSABILIDADE EDUCACAO E RESPEITO ADVOGADO PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR(OAB:...
Andamento do Processo n. 1002023-31.2017.5.02.0613 - RO - 16/08/2019 do TRT-2
Processo Nº RO-1002023-31.2017.5.02.0613 Relator IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO RECORRENTE CRER - CONSCIENCIA RESPONSABILIDADE EDUCACAO E RESPEITO ADVOGADO PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR(OAB:...
Andamento do Processo n. 1000776-69.2017.5.02.0013 - RO - 16/08/2019 do TRT-2
Processo Nº RO-1000776-69.2017.5.02.0013 Relator MARIA DE FATIMA DA SILVA RECORRENTE MRS LOGISTICA S/A ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE(OAB: 173491/SP) ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM...
Andamento do Processo n. 1000776-69.2017.5.02.0013 - RO - 16/08/2019 do TRT-2
Processo Nº RO-1000776-69.2017.5.02.0013 Relator MARIA DE FATIMA DA SILVA RECORRENTE MRS LOGISTICA S/A ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE(OAB: 173491/SP) ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM...
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