Art. 6, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011)
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. (Incluído pela Lei nº 12.551, de 2011)
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.105/2015 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO... de lei ou à divergência jurisprudencial. Nesse cenário, desatendida a...
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direitos de controle e supervisão do trabalho alheio, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da CLT." Constato... alheio, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da CLT. (...) Do quadro delineado, constata-se que a reclamada tinha... Desembargador(a) do Trabalho Decisão Processo Nº RO- 0000468-91.2017.5.08.0010 R...
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. TRABALHO AOS DOMINGOS. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA AS MULHERES. ART. 386 DA CLT. INAPLICABILIDADE... relevante no núcleo familiar. A aplicação do art. 386 da CLT não se sustenta diante da Lei n. 10.101/2000, que disciplina no art.... 6º, parágrafo único, que o repouso semanal remunerado deverá coincidir com ...
, destaco que os apelos serão apreciados à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei...: " Para que seja afastada a incidência do disposto no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho... intrajornada e interjornada (artigos 66 e 71 da CLT). Aponta violação do artigo...
nº. 387 da SBDI-1/TST C/C IN Nº. 27 do TST, Art. 6º, parágrafo único); 2. Dê-se ciência a reclamada, por meio do patrono... DESPACHO Vistos etc. 1. Considerando V. Acórdão ID6f9718e e Considerando os termos da Ata de Audiência ID3e25fcf...Andamento do Processo n. 0000324-43.2016.5.11.0019 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-1...
ao artigo 93, IX da CF; - violação aos artigos 6º, parágrafo único, 62, I, da CLT; e - divergência jurisprudencial...Andamento do Processo n. 0001010-15.2016.5.06.0103 - RO - 10/08/2018 do TRT-6 Processo Nº RO- 0001010-15.2016.5.06.0103... por GUSTAVO HENRIQUE SILVA MENESES , em face de acórdão proferido nos autos da ...