Art. 138 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 138. Com a sentenca declaratoria da extincao de suas obrigacoes, fica autorizado o falido a exercer o comercio, salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar, caso em que se observara o disposto no art. 197.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10456990044285002 MG

a atividade empresarial (art. 135 , III , c/c 138 , Decreto-Lei 7.661 /45). De outro modo, o artigo 191 do CTN... - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - ARTIGO 135 , III , DO DECRETO LEI 7.661 /45 - ART.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10456990044285001 MG

, DO DECRETO LEI 7.661/45 - ART. 191, CTN - AUSÊNCIA DE QUITAÇAO DE TODOS OS TRIBUTOS - RECURSO. - Ao teor do artigo 135... do CTN. Conforme estabelece o artigo 135 do Decreto-Lei 7.661/45, …

Andamento do Processo n. 0005173-61.2001.8.26.0457 - Execução Fiscal - 26/07/2019 do TJSP

7.661/45 e no art. 159 da Lei 11.101/2005. - ADV: CID LOBAO CARVALHO (OAB 160923/SP) Pirassununga Colégio Recursal Relação 0037/2019... intimado a apresentar a este juízo a decisão de extinção …

Página 3378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

intimado a apresentar a este juízo a decisão de extinção das obrigações, conforme previsto no art. 138 do Decreto Lei 7.661/45..., a aplicação dos índices de correção monetária da caderneta de …

Página 165 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2019

, com base no art. 138 do DL 7661/45.Proceda-se como de estilo.P. R. I. Falência de Empresários, Socied. Empresárias... CGC/MF sob o 73.786.311/0001-00, permanecendo as obrigações da falida até …

Página 11 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Junho de 2019

a mesma autorizada ao exercício da atividade empresarial em conformidade com o disposto no art. 138 do Decreto-Lei 7661/45..., tendo sido expedido o presente edital em atendimento aos termos do a…

Página 12 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Junho de 2019

empresarial em conformidade com o disposto no art. 138 do Decreto-Lei 7661/45, tendo sido expedido o presente edital... em atendimento aos termos do art. 137, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 7.66…

Página 90 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Junho de 2019

a mesma autorizado ao exercício de atividade empresarial, em conformidade com o disposto pelo artigo 138 do Decreto-Lei 7661/45..., se por outro motivo não estiver impedida.Publique-se o edital …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078955200 RS

o que determinava o art. 122 do Decreto-Lei 7661/45, vigente à época: Art. l22. Credores que representem mais de um quarto do passivo... julgada (inteligência dos arts. 134 a 138 do Decreto-Lei n…

Andamento do Processo n. 1346890 - Agravo / Recurso Especial - 05/10/2018 do STJ

(5077) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1346890 - MS (2018/0209093-4) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : TRANSANTOS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA -MASSA FALIDA…