Art. 1, inc. II do Decreto 3693/00

Decreto nº 3.693 de 20 de Dezembro de 2000

Revigora Decretos concernentes à estrutura regimental dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Integração Nacional, Turismo e Previdência, e da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e revoga os atos hoje em vigor que tratam da matéria.
Art. 1o Ficam revigorados:
II - o Decreto no 5.203, de 3 de setembro de 2004;
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