STJ julgará possibilidade de apreciação da contestação antes da apreensão

de origem no TJ-MG (IRDR n. 13/TJMG (1.000.16.037836/000/MG) Sabe-se que o consumidor em atraso com parcelas..., sendo que esta decisão limitar-se-á ao caso concreto. O consumidor que está …
Thiago Carvalho, Advogado
há 19 dias

Apostas Esportivas

Com a entrada em vigor da lei 13.756 fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, apostas esportivas (denominada pela lei de apostas de quota fixa), cuja…

A má prestação de serviços oferecidos por instituições financeiras e a obrigação de reparar o dano conforme o Código de Defesa do Consumidor

pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII - Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo... por instituições financeiras e a obrigação de reparar o dano, no dir…
Lorena Oliveira, Bacharel em Direito
há 2 anos

É considerado pratica abusiva o envio de cartões de credito sem solicitação do consumidor

O envio indevido de cartões de crédito, tornou-se uma situação corriqueira, a qual atinge a todos. Esta “manobra” das empresas e dos bancos tem causado grandes transtornos as pessoas. Geralmente,…

Meu esposo faleceu e deixou dinheiro na conta poupança dele. Como faço pra sacar?

Primeiramente necessário fazer o inventário ainda que o falecido não tenha bens em seu nome. Neste caso o inventário será negativo que terá como objetivo comprovar a inexistência de bens a partilhar…

Sem Cartão de Crédito, a classe C diz: Bye bye, Súmula 532 do STJ: Não vai tarde! Sentirei sua falta!

Que a recessão está bem aí, às portas, ninguém duvida. Que o povo está sofrendo; não há o que questionar. Que o pobre está sentindo no bolso, na alma e no coração estes efeitos; é fato notório.

DIREITO BANCÁRIO: STJ limita descontos de empréstimo consignado, à 30% da remuneração líquida do devedor

Considerando o princípio da dignidade humana, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a decisão que limitou a 30% da renda líquida do devedor o percentual de desconto de parcela…
Rodrigo Nazatto, Advogado
há 3 anos

Plano Verão

No dia 16 de Janeiro do ano de 1989, o Presidente José Sarney, instituiu o Plano Verão, que tinha por objetivo frear o caos econômico que assolava o país, entre outras alterações na economia, o…

A venda casada, o limite quantitativo e as suas proibições determinadas pelo código de defesa do consumidor

O consumidor brasileiro por vezes se depara com a seguinte situação: vai a um determinado banco, a fim de realizar um pedido de empréstimo e ouve do gerente a seguinte frase: olha, para que você…

Cobranças sem registro estão com os dias contados

Com o propósito de trazer mais transparência para o mercado de pagamentos, a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) em conjunto com a rede bancária anunciou no início do ano uma nova plataforma de…
Resultados da busca Jusbrasil para "Direito do Consumidor Bancário"
07203043220188070016 DF 0720304-32.2018.8.07.0016 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RETENÇÃO INDEVIDA. 1 - Retenção de salário. Empréstimo. Prevalece, como regra, o princípio de que o salário não é passível de retenção, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, como o empréstimo em consignação, que traz vantagens recíprocas, especialmente pela utilização de taxas de juros mais baixas. No caso em exame não há notícia de que haja empréstimo em consignação, mas mero financiamento, de modo que o débito em conta, especialmente em contrato de adesão, é mero instrumento de comodidade para ambas as partes. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 2 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% da condenação, pelo recorrente vencido, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099 /1995.
Evento vai debater Direito do Consumidor Bancário
Notícias24/10/2011OAB - Paraná
A Escola Superior de Advocacia (ESA) promove nos dias 3 e 4 de novembro a I Jornada de Direito do Consumidor Bancário. Durante o evento serão debatidas questões relacionadas à defesa do consumidor bancário. Na quinta-feira (3), estarão em pauta a Revisão de Contratos na Visão dos Tribunais e a Inadimplência nos Contatos Bancários. Os temas serão abordados pelos advogados Francisco Carlos Jorge, Ivanise Maria Tratz Martinss, Luciano Kingeski, Rodolfo Coelho Prates e José Jorge Meschiatti Nogueira...
07015965220188070009 DF 0701596-52.2018.8.07.0009 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Empréstimo consignado. O contrato apresentado pela parte ID 4757540 indica, com precisão, o número de prestações a que se acha vinculado, o valor das prestações e a taxa respectiva, tudo conforme o disposto no art. 52 , inciso IV do CDC . De outra parte, não há demonstração de vício de consentimento, de modo que não se encontra devidamente fundamentado o pedido de declaração de inexistência do débito. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 3 - Providências de natureza preventiva. Em face do aspecto danoso que a prática causa ao mercado financeiro e aos consumidores, oficie-se à Promotoria de Defesa do Consumidor, para fins do art. 7º . da lei de Ação Civil Pública , e ao Banco Central. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099 /1995, no percentual de 10% do valor da causa, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça.
07027483820188070009 DF 0702748-38.2018.8.07.0009 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Empréstimo consignado. O contrato apresentado pela parte ID 4757540 indica, com precisão, o número de prestações a que se acha vinculado, o valor das prestações e a taxa respectiva, tudo conforme o disposto no art. 52 , inciso IV do CDC . De outra parte, não há demonstração de vício de consentimento, de modo que não se encontra devidamente fundamentado o pedido de declaração de inexistência do débito. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 3 - Providências de natureza preventiva. Em face do aspecto danoso que a prática causa ao mercado financeiro e aos consumidores, oficie-se à Promotoria de Defesa do Consumidor, para fins do art. 7º . da lei de Ação Civil Pública , e ao Banco Central. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099 /1995, no percentual de 10% do valor da causa, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça.
07187211220188070016 DF 0718721-12.2018.8.07.0016 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Empréstimo mediante cartão de crédito consignado. Contratação fraudulenta. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Documentos (ID. 6257069), (ID. 6257034 e 6257035) que não respaldam a pretensão do autor. Questão já examinada em julgamento anterior. 3 - Sem demonstração de que o acórdão se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 48 da Lei 9.099/1995, c.c. o art. 1022 do CPC , ou seja, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a simples pretensão de reexame deve ser rejeitada. É que o recurso de embargos de declaração não têm por finalidade um novo julgamento das questões já decididas. 4 - Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.
07106262720178070016 DF 0710626-27.2017.8.07.0016 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTA SALÁRIO. CONTA CORRENTE. TAXAS DE MANUTENÇÃO E TARIFAS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 ? Conta Corrente. Conversão em conta salário. Ausência de prova do pedido de conversão para conta salário. Impossibilidade de inversão do ônus da prova referente a fato negativo (prova diabólica). 2 ? Conta corrente. Tarifas. Pela utilização dos serviços de conta corrente é devido o pagamento de tarifas respectivas, diferentemente do que ocorre na conta salário, que não oferece os mesmos serviços. A conversão deve se dar na forma da Resolução n. 3402 do Banco Central. 3 ? Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 .
III Jornada de Direito do Consumidor Bancário
Notícias27/11/2013Tribunal de Justiça do Paraná
A III Jornada de Direito do Consumidor Bancário, evento que será realizado na sede da OAB-PR, em Curitiba, no período de 4 a 6 de dezembro, tem como objetivo promover o debate sobre vários temas atuais relacionados ao consumo de crédito, a partir de uma abordagem multidisciplinar, tratando de questões como superendividamento, economia comportamental do consumo, os abusos nos contratos bancários, dentre outros. A edição deste ano, que terá um total de 23 palestras, contará com a participação de g...
07029735520188070010 DF 0702973-55.2018.8.07.0010 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Contratação fraudulenta. Ausência de verossimilhança. Alegação do autor de que fora vítima de contratação carente de suporte probatório (ID. 6288632) e (ID. 6288638 e 6288639). Questão já examinada em julgamento anterior. 3 - Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência de demonstração de ilegalidade. Questões já examinadas em julgamento anterior. 4 - Sem demonstração de que o acórdão se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 48 da Lei 9.099/1995, c.c. o art. 1022 do CPC , ou seja, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a simples pretensão de reexame deve ser rejeitada. É que o recurso de embargos de declaração não têm por finalidade um novo julgamento das questões já decididas. 5 - Recurso conhecido, mas não provido.
07015965220188070009 DF 0701596-52.2018.8.07.0009 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Empréstimo consignado. O contrato apresentado pela parte ID 4757540 indica, com precisão, o número de prestações a que se acha vinculado, o valor das prestações e a taxa respectiva, tudo conforme o disposto no art. 52 , inciso IV do CDC . Questão já examinada em julgamento anterior. Ausente omissão, contradição ou erro. 3 - Sem demonstração de que o acórdão se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 48 da Lei 9.099/1995, c.c. o art. 1022 do CPC , ou seja, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a simples pretensão de reexame deve ser rejeitada. É que o recurso de embargos de declaração não têm por finalidade um novo julgamento das questões já decididas. 4 - Recurso conhecido, mas não provido.
Direito do Consumidor / Bancário
Notícias23/06/2017Advocacia
Santander e Estado terão de indenizar servidora por empréstimo sem sua autorização O Banco Santander Brasil S/A e o Estado de Goiás terão de pagar, solidariamente, R$ 6 mil de indenização por danos morais a uma servidora pública estadual. A instituição financeira autorizou um empréstimo em nome da cliente no valor de R$ 34 mil após a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan) repassar a senha eletrônica da servidora sem sua autorização. A decisão, unânime, é da 6ª Câmara Cível do Tr...
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