Alimentos Gravídicos

Alimentos gravídicos são os valores devidos pelo futuro pai à gestante durante a gravidez (da concepção até o parto) e que se destinam a cobrir as despesas adicionais que normalmente ocorrem durante a gestação e que são dela diretamente decorrentes.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708021-54.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0708021-54.2020.8.07.0000

para fixar alimentos gravídicos, se ausentes nos autos elementos que conduzam à existência de indícios de paternidade. 2. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.... Publicado no PJe : 07/08/2020 . …

Andamento do Processo n. 0050171-41.2020.8.06.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/08/2020 do TJCE

parte autora. Trata-se Ação de Alimentos Gravídicos deduzida por FRANCISCA SAMILA PAIVA DO CARMO em face de SALATIEL... DE INSTRUMENTO.ACAO DE ALIMENTOS GRAVIDICOS. LEI 11.848/08. AUSENCIA DE …
Lorran Pinho, Advogado
há 7 dias

Alimentos Gravídicos

Alimentos Gravídicos Os alimentos gravídicos, são bem parecidos com pensão alimentícia, a diferença é que são devidos..., conforme artigo 2º da referida Lei. . Para que haja a concessão dos alimentos

Sabiam que a mulher grávida tem direito à pensão alimentícia?

da criança, os alimentos gravídicos serão convertidos em pensão alimentícia, até que uma das partes solicite revisão... alimentícia deverá compreender valores suficientes para cobrir as despesas …
Matheus Machado, Estudante de Direito
há 14 dias

Alimentos Gravídicos

em que mais precisam de afeto e assistência financeira. Apesar do nome, a ação de alimentos gravídicos não se alude apenas... ponderação e sensatez para refutar o uso da ação de alimentos gravídicos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002026-42.2020.8.26.0037 SP 1002026-42.2020.8.26.0037

/2020 - 27/7/2020 Francisco Loureiro ALIMENTOS GRAVÍDICOS. Sentença de parcial procedência que fixou os alimentos em 20.... Manutenção dos alimentos, agora a título de provisórios em favor do menor. …
Beatriz Volpi, Advogado
há 14 dias

Pensão alimentícia na gravidez.

Pensão alimentícia na gravidez. Toda gestante tem o direito de buscar alimentos durante a gravidez... a possibilidade do genitor de arcar com as despesas, a fixação dos alimentos gravídicos não deve …

Ação de alimentos gravídicos

Ação de alimentos gravídicos Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família e Anexos de XXX – Foro.... deferimento. Cambé, 00 de agosto de 0000. ADVOGADO OAB/PR XXXXXXXXX Ação de ali…
Isadora Balem, Advogado
há 17 dias

Alimentos gravídicos

Alimentos gravídicos Durante a gravidez as despesas médicas, alimentares e também com roupas e calçados costumam... aumentar bastante. Os alimentos gravídicos são uma forma de dividir esses valores …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2084631-42.2020.8.26.0000 SP 2084631-42.2020.8.26.0000

Câmara de Direito Privado 22/07/2020 - 22/7/2020 Fernanda Gomes Camacho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS.... Apontamento de obscuridade e contradição. Decisão objeto de agravo de …
Resultados da busca Jusbrasil para "Alimentos Gravídicos"
Alimentos gravídicos
Artigos15/01/2019Luíza
Saiba tudo sobre alimentos gravídicos e seus trâmites Pergunta-se com frequência sobre alimentos gravídicos e seu desenvolvimento processual perante ao Judiciário. Desse modo , necessário se faz entender pontos chaves sobre o assunto como direitos e deveres que estão expressos na lei que o regula. Os Alimentos Gravídicos estão expostos na lei LEI Nº 11.804 , DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 e de maneira explicativa singela são alimentos fixados durante o período gestacional, anterior ao nascimento , em ...
Dos Alimentos Gravídicos Avoengos
Artigos21/12/2017Advogada Vanessa
O texto aborda a possibilidade de se pleitear judicialmente os alimentos gravídicos em face dos futuros avós. O instituto dos alimentos gravídicos foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro em 2008 com o advento da Lei 11.804 . Trata-se de verba de caráter alimentar, a qual o valor destina-se a suprir as despesas do período de gravidez. Tais como: alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais necessidades prescrit...
Paternidade X Alimentos Gravídicos
Artigos20/10/2017Mariana
Uma breve introdução quanto à comprovação de paternidade na ação de alimentos gravídicos A Lei 11.804 /2008 – lei de alimentos gravídicos – disciplina o direito da gestante ao recebimento de alimentos para o auxílio nas despesas decorrentes do período de gravidez. Conforme art. 2º, in verbis , serão compreendidos os gastos com “alimentação especial, assistência médica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo ...
Você sabe o que são Alimentos Gravídicos?
Artigos26/07/2017Rhayssa
Direito de Família. Alimentos. Alimentos Gravídicos. Lei 11.804/08 A lei 11.804 /08 concede à gestante o direito de buscar alimentos durante a gravidez, por isso o nome “alimentos gravídicos”. Apesar de a legislação ter nomeado como “alimentos”, deve ser entendido como subsídios gestacionais, pois o objetivo é de que ambos os genitores colaborem com as despesas essenciais decorrentes da gravidez. O art. 2º da lei 11.804 /08 traz as despesas que devem ser suportadas por ambos, quais sejam: alimen...
Agravo de Instrumento AI 70074285248 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/10/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO, NO CASO. A Lei n. 11.804 /2008 regulamenta o direito de alimentos à gestante. Contudo, embora possível o deferimento liminar de alimentos provisórios, em se tratando de ação de alimentos gravídicos, imperioso que a demanda esteja instruída com elementos de prova que conduzam à reclamada paternidade. Na ausência de qualquer prova acerca da paternidade, inviável a fixação de alimentos provisórios. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70074285248, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/10/2017).
Lei de Alimentos Gravídicos - Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008
Legislação05/11/2008Presidência da Republica
Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
VETADO) Art. 5º (VETADO) Art. 6o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos...gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as...Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, inte
Agravo de Instrumento AI 70080132681 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/03/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS. PREJUDICIALIDADE. I. Com o nascimento da criança, prejudicado o pleito de fixação de alimentos gravídicos provisórios em favor da agravante. Alimentos provisórios que são devidos desde a sua fixação, até mesmo porque o artigo 4º da Lei n. 5.478 /1968 preconiza que ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita , restando descartado eventual deferimento retroativo da verba alimentar. Precedentes do STJ e desta Corte. II. A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia, sendo que a medida, que se dá automaticamente, sem que, para tanto, seja necessário pronunciamento judicial ou pedido expresso da parte, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da Lei n. 11.804 /2008, se dará no processo de origem, até mesmo porque necessária nova análise do binômio alimentar pelo juízo singular, evitando-se, assim, supressão de instância. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70080132681, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:... José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 21/03/2019).
Agravo de Instrumento AG 70050691674 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ALIMENTOS GRAVÍDICOS. Embora não haja provas da existência do alegado relacionamento, o que poderia levantar indícios acerca da paternidade, mostra-se viável a fixação liminar dos alimentos gravídicos quando comprovada a gravidez. Com efeito, por tratar-se de alimentos gravídicos, é preciso ter em conta a dificuldade de se produzir de imediato os indícios acerca da paternidade que se alega. Nesse passo, em casos como o presente, deve-se dar algum crédito às alegações iniciais a fim de garantir o direito de maior valor, que é a vida e o bem estar da alimentada,...
Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte.
Artigos14/06/2017Maria das Graças
Direitos da Gestante Alimentos Gravídicos Pensão Alimentícia Gravidez Ação de Alimentos Regulados pela Lei 11.804 /08, os alimentos gravídicos – destinados à gestante para cobertura das despesas no período compreendido entre a gravidez e o parto – devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de pronunciamento judicial. A conversão é válida até que haja eventual decisão em sentido contrário em ação de revisão da pen...
Agravo de Instrumento AI 70079584546 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/02/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS. PREJUDICIALIDADE. I. Com o nascimento do filho, ocorrido em 25/01/2019, prejudicado o pleito de fixação de alimentos gravídicos provisórios em favor da agravante. Alimentos provisórios que são devidos desde a sua fixação, até mesmo porque o artigo 4º da Lei n. 5.478 /1968 preconiza que ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita , restando descartado eventual deferimento retroativo da verba alimentar. Precedentes do STJ e desta Corte. II. Partes que realizaram acordo, nos autos do processo originário, em relação ao reconhecimento da paternidade do recém-nascido e fixação de verba alimentar destinada a ele e à agravante. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70079584546, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 25/02/2019).
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